Regulamentos de trabalho - S.E.F.

Portaria n.º 257/2018 - Diário da República n.º 174/2018, Série I de 2018-09-10
Finanças e Administração Interna
Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/116361778


Despacho n.º 6707/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Interna
Aprovação do regulamento do trabalho por turnos do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
https://dre.pt/application/conteudo/67486604

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (20) (21)

PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (22)

Ind. 100: 830,08

€

Inspector Superior

Inspector Superior de Nível 1 375 385 395 410

3.112,80 3.195,81 3.278,82 3.403,33

Inspector Superioor de Nível 2 355 370

2.946,78 3.071,30

Inspector Coordenador

355 365

2.946,78 3.029,79

Inspector

Inspector de Nível 1

330 340 350 360

2.739,26 2.822,27 2.905,28 2.988,29

Inspector de Nível 2

310 320

2.573,25 2.656,26

Inspector de Nível 3

295 310

2.448,74 2.573,25

Inspector Estagiário

180

1.494,14

Inspector-Adjunto Principal

Inspector-Adjunto Principal Nível 1 280 290 300 310

2.324,22 2.407,23 2.490,24 2.573,25

Inspector-Adjunto Principal Nível 2 260 270

2.158,21 2.241,22

Inspector-Adjunto

Inspector-Adjunto de Nível 1 235 245 255 265

1.950,69 2.033,70 2.116,70 2.199,71

Inspector-Adjunto de Nível 2 215 225

1.784,67 1.867,68

Inspector-Adjunto de Nível 3 195 205

1.618,66 1.701,66

Inspector-Adjunto Estagiário 104

863,28

Cartão de livre-trânsito - Serviços Prisionais

Portaria n.º 216/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19
Justiça
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional dos trabalhadores em funções públicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o modelo de cartão de livre-trânsito, aplicável aos trabalhadores pertencentes às carreiras de técnico superior de reinserção social
https://dre.pt/application/file/a/115734294

Férias - Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 207/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12
Administração Interna
Aumento do período de férias aos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/115685605

Admissão ao Curso de Formação de Guardas G.N.R.

Portaria n.º 189/2018 - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
Administração Interna
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/115608864 

 

Tráfico Seres Humanos

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021
https://dre.pt/application/file/a/115526618 

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



No âmbito do projecto “Migrações, Combate ao Tráfico de Pessoas – Valorização e Inclusão Social das Vítimas” foram produzidos dois documentos, pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, que se reputam de muito úteis:

- o estudo “A Proteção dos Direitos Humanos e as Vítimas de Tráfico de Pessoas”, com análise das Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal

- o “Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, com compilação e análise de vários casos de boas práticas em vários países.

http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1