Direcção-Geral dos Impostos tem 11 mil funcionários

Direcção-Geral dos Impostos tem 11 mil funcionários. Mais do que TAP ou PT


A máquina de recolha de impostos do Estado ultrapassou os 11 mil funcionários, de acordo com os últimos dados disponíveis a que o "i" teve acesso.


A Direcção Geral dos Impostos torna-se desta forma o sexto maior empregador nacional e o organismo público com mais funcionários - só ultrapassado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Para o professor, os dados agora revelados surpreendem ainda pela relevância relativa do sector bancário na criação de empregos. Com 11 153 trabalhadores em 2008, a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) - que está sob tutela do ministério das Finanças - ultrapassa todo o sector bancário em número de funcionários, colocando-se à frente do Millennium bcp (com 10 120 trabalhadores), da Caixa Geral de Depósitos (o banco do Estado tem 9791 trabalhadores) e do BPI (que atinge os 7319 funcionários). O Banco Espírito Santo ainda entra no top 20 dos maiores empregadores nacionais, com 6837 trabalhadores.

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=445425

Regulamento Interno da Inspecção da P.S.P.

Despacho n.º 14882/2010


Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Aprovação do Regulamento Interno da Inspecção da Polícia de Segurança Pública
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/189000000/4847848480.pdf

Críticas à PSP e GNR abrem guerra na PJ

Depois de o CM ter publicado em Julho do ano passado um documento intitulado ‘A Falácia’, da autoria de responsáveis da Judiciária como os históricos José Braz e Teófilo Santiago, directores da PJ de Lisboa e de Aveiro, respectivamente, em que assumem duras críticas à PSP e à GNR, que acusam por exemplo de "aguardar que o crime aconteça" (ver excertos ao lado), a punição aos dois, por parte do director nacional Almeida Rodrigues, foi sexta-feira publicada em ordem de serviço: repreensão por escrito no âmbito de processo disciplinar.


Uma mancha em carreiras com mais de 20 anos, que, no caso de Teófilo Santiago, já foi agraciado com crachá de ouro.




O responsável pela PJ de Aveiro, que coordena toda a investigação ao processo Face Oculta, limita-se a dizer que "o episódio é lamentável mas revelador". E adianta que a repreensão, sem o surpreender, vai ser impugnada judicialmente – por ter sido "violado o direito à liberdade de expressão". Teófilo Santiago não se alonga mais mas, ao que o CM apurou, a punição está a causar mal-estar na PJ, com outros responsáveis a mostrarem solidariedade com os colegas.

A defesa pública é assumida pela Associação Sindical da PJ (ASFIC), em comunicado: "A maioria dos funcionários da PJ subscreveriam por completo o referido artigo de opinião", "posição de legítima defesa da PJ, relativamente a ataques externos sistemáticos e insidiosos de que foi e continua a ser alvo" – e o processo disciplinar foi "acção persecutória por delito de opinião".

A ASFIC fala numa "indesejável mensagem de fragilidade e de submissão da Direcção Nacional da PJ face a um poderoso lobby ‘securitário’ que se apoderou do MAI [que tutela a PSP e a GNR]". "É uma cedência inaceitável", "a direcção da PJ sai muito mal deste episódio".

Acidente em Tulsa, Oklahoma

A polícia ia pela estrada por volta da 01h00 da manhã perto de Tulsa, Oklahoma.


Deram com isto na estrada.

O motorista do camião disse que sentiu um impacto, mas só ao fim de quase 4 milhas


pensou que seria melhor encostar e verificar o carro.

Testemunhas e Polícia do Estado dizem que o motociclista viajava a 190 km, quando


bateu na traseira do camião em movimento.

Vale a pena ter um capacete de boa qualidade, quando se está numa mota.

Direito

C.P.

EXTINÇÃO DIREITO QUEIXA
STJ- prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do Acórdão STJ 4/2012

artº 115º, nº 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda
no 6º mês seguinte ao dia em que o titular desse direito tiver tido
conhecimento do facto e dos seus autores, mas, se nesse ultimo mês não
existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.
Jurisprudência

Lei n.º 56/2011
Assembleia da República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21900/0486204863.pdf
Lei n.º 40/2010
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
  http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17200/0391803919.pdf

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0384903851.pdf

Lei n.º 4/2011

Assembleia da República
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/03300/0082300824.pdf


Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011

Supremo Tribunal de Justiça
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf









C.P.P.


Lei n.º 26/2010

Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf