Supremo Tribunal de Justiça
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»
sexta-feira, 10 de novembro de 2023
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Postos de Fronteira - Legislação Policial
Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração InternaPrimeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Boletim de Alojamento - Estrangeiros
Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/321-2023-223414657
Espectáculos Desportivos - Legislação
VIOLÊNCIA NO DESPORTO
Lei n.º 40/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Assembleia da República
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Assembleia da República
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/40-2023-217571940
Despacho n.º 5502/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/122523816
Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/116588694
OUTROS
Despacho n.º 5502/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/122523816
Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/116588694
OUTROS
Portaria n.º 320/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/320-2023-223414656
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
https://dre.pt/application/file/a/125074357
Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf
Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf
Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf
Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf
Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf
Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf
Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf
Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf
Lei n.º 92/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
Assembleia da República
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Assembleia da República
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
https://dre.pt/application/file/a/125074357
Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11
Ato da Série I
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf
Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf
Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf
Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf
Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf
Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf
Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf
Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf
sábado, 14 de outubro de 2023
Contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança
Despacho n.º 10549-B/2023 - Diário da República n.º 199/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-13
Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Determina o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança
Determina o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança
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