Sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Justiça
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/127442682

Regulamento de Sinalização do Trânsito

Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019
https://dre.pt/application/file/a/127498297

Crime desobediência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23
Supremo Tribunal de Justiça
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 411/2019 - Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30
Administração Interna
Aprovação do Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
https://dre.pt/application/file/a/125603060

Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
https://dre.pt/application/file/a/124680541