Legislação Policial - Videogramas e Fonogramas

Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
Assembleia da República
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf


Portaria n.º 277-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/19701/0000200002.pdf

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
Administração Interna
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/115097583

Orgânica da ASAE

Despacho n.º 3088/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Alteração da Estrutura Orgânica Flexível da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE
https://dre.pt/application/file/a/114921401

Despacho n.º 7251/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Segunda alteração das unidades flexíveis da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1444514446.pdf

Decreto-Lei n.º 194/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf

Agências de viagens e turismo

AGÊNCIAS DE VIAGEM

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
Economia
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

https://dre.pt/application/file/a/114835006

CARATERÍSTICAS

Despacho n.o 10621/2014, de 18 de agosto
(Ministério da Economia)
Altera o Despacho DG 32/94, de 23 de agosto, que fixa as características a que devem
obedecer os veículos ligeiros de passageiros afetos a serviços turísticos.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/157000000/2131721317.pdf


REVOGADO EM 01 JULHO DE 2018, pelo D.L. 17/2018

Decreto-Lei n.º 26/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0140801409.pdf

Decreto-Lei n.º 199/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0467704691.pdf

Estatuto dos Militares das Forças Armadas - EMFA

Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
https://dre.pt/application/file/a/114796980

Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
https://dre.pt/application/conteudo/67348942