Servidão Militar

• Decreto n.º 27/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
  Defesa Nacional
  Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o Depósito de Munições NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra
• https://dre.pt/application/file/a/107999715
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• Decreto n.º 3/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
  Defesa Nacional
  Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro
  https://dre.pt/application/file/a/105738184 

Ama - acesso à profissão e o exercício da atividade - Legislação

 Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
https://dre.pt/application/file/a/107982397 



 Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama

https://dre.pt/application/conteudo/69920315


Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/69828947

Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
https://dre.pt/application/conteudo/67552503

Contraordenações
- por falta de autorização para o exercício da atividade
- relativas às instalações e exercício da atividade
- incumprimento de obrigações: alteração dos elementos para substituição da autorização / incumprimentos dos deveres- Art.º 18º

Investigação Criminal / LOIC - Legislação Policial

IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E LOFOSCÓPICA

Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
https://dre.pt/application/file/a/107982394 


LOIC

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541738

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/67185039

Lei n.º 34/2013

Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) LOIC
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

Polícia florestal - Polícia Municipal de Lisboa

Despacho n.º 5727/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Regula as condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa
https://dre.pt/application/file/a/107589013 

Veículos apreendidos - Legislação Policial

Despacho n.º 5715/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Secretárias de Estado Adjunta e da Administração Interna e da Justiça
Cria o Grupo de Trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado
 https://dre.pt/application/file/a/107588998