Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Supremo Tribunal de Justiça
«A
omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de
prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias
derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja
obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o
tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105
nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»
https://dre.pt/application/conteudo/67356346
Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
Assembleia da República
Procede
à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento
do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de
agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta
alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos
Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de
fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de
Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das
Infrações Tributárias
https://dre.pt/application/conteudo/57701290
Lei n.º 14-A/2012
Assembleia da República
Aprova
alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de
Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de
agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da
Região Autónoma da Madeira
http://dre.pt/pdfdia1s/06502.pdf
Para Romanos, Gregos e Troianos...Níveas, Queijos Frescos, Pica Chouriços...
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quarta-feira, 3 de junho de 2015
segunda-feira, 1 de junho de 2015
Modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC- Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis
Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
https://dre.pt/application/conteudo/67356989
Decreto-Lei n.º 165/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
https://dre.pt/application/conteudo/67356989
Decreto-Lei n.º 165/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16
Ato da Série I
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE
do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a
manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos
petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade
Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E.,
procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro
https://dre.pt/application/file/483977
sexta-feira, 29 de maio de 2015
Pareceres das Forças de Segurança
Tanto se fala em pareceres, cada vez são dadas mais competências aos Municípios. O porquê de um Município autorizar a realização de um evento, mesmo com o parecer negativo de uma força de segurança, situação que provavelmente vem acontecendo todas as semanas. Se o Município tem intenção de realizar o evento mesmo com parecer negativo de uma força de segurança, não entendo o porquê de o solicitar, será que os Municípios têm a ideia de que todos os responsáveis pelas áreas em questão, têm obrigação de ser coniventes com determinadas situações?
Só me vem à ideia de um diploma onde o parecer das forças de segurança é vinculativo - D.R. 2-A/2005, que por acaso a aplicação deste diploma rege também atividades de caráter festivo, que se enquadra nos recentes festejos realizados no Marquês de Pombal, mas, mesmo para este diploma não existe qualquer tipo de punição, e mesmo que existisse não se aplicaria. Pois a instrução do processo recairia no Município.
https://dre.pt/application/file/383085
Só me vem à ideia de um diploma onde o parecer das forças de segurança é vinculativo - D.R. 2-A/2005, que por acaso a aplicação deste diploma rege também atividades de caráter festivo, que se enquadra nos recentes festejos realizados no Marquês de Pombal, mas, mesmo para este diploma não existe qualquer tipo de punição, e mesmo que existisse não se aplicaria. Pois a instrução do processo recairia no Município.
https://dre.pt/application/file/383085
As mentiras da polícia
As mentiras da polícia
por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Nas
últimas semanas falou-se - inevitavelmente - da questão dos pretensos
"abusos de autoridade" e de outros tipos de considerações acerca da
atuação das forças e serviços de segurança (FSS), em geral, e da Polícia
de Segurança Pública (PSP), em particular. Ao ouvir e ao ler muitos dos
que comentaram os incidentes - graves - de Lisboa, na via pública,
concretamente no Marquês de Pombal, e os incidentes - preocupantes - em
Braga, à saída de um estádio de futebol, ficar-se-ia com a ideia de que a
PSP é uma organização policial que faz um uso indiscriminado da força. E
quase que se ficava com a imagem de que os seus profissionais são
alguém que pode - facilmente - ultrapassar os limites do que é tolerável
num Estado de direito. Para cúmulo, houve até quem sugerisse que as FSS
não poderiam reagir em circunstância alguma a desordens e a
provocações, mesmo que para tal fossem atacadas com "ácido".
Trata-se - evidentemente - de afirmações completamente desprovidas de racionalidade. E estas só vêm acrescentar mais mentiras e mais confusão ao clima frequente de tentativa de autocondicionamento das ações das FSS, o que é - convenhamos - um péssimo contributo para a nossa segurança interna e para a nossa muito necessária paz pública. E isto - essencialmente - por três ordens de razões. Em primeiro, este tipo de clima em relação às FSS é nefasto porque as polícias já são fortemente escrutinadas na sua ação interna pelos mecanismos organizacionais de que as FSS dispõem, sendo frequente - e sempre que necessário - a instauração de processos internos de averiguações a eventuais desvios de atuação e de conduta dos seus agentes (PSP) ou militares (GNR); e não é porque saem mais ou menos notícias nos jornais e nas televisões, ou porque há mais ou menos ruído em torno da atuação policial, que este escrutínio deixa alguma vez de ser feito. Em segundo, este tipo de pressão jornalística e mediática é profundamente negativo dado que visa atingir, de um modo quase cobarde, aquele que é um dos elos mais fracos nesta cadeia, ou seja, os agentes e profissionais que se encontram no terreno a tentar evitar conflitos e o caos urbano; ora este foi - claramente - o caso dos conflitos urbanos desencadeados em Lisboa na zona do Marquês de Pombal, nos quais a Polícia procurou prestar um serviço o mais isento e profissional possível, enfraquecida pelas inércias habituais dos poderes políticos (atual presidente da câmara não eleito incluído) que não permitem a proibição de bebidas alcoólicas nesse espaço nem permitem que as autoridades definam um perímetro de segurança adequado; ficam, assim, as polícias limitadas a reagir o melhor que podem a este caos que se instala facilmente e que fica sem controlo. Em terceiro, esta forma de tentar lançar a culpa para cima das polícias é significativamente contraproducente uma vez que tenta - de uma forma capciosa - esconder algumas das verdadeiras causas profundas e essenciais deste tipo de situações; convém, por exemplo, que este tipo de pressões dos jornais e das televisões nada refira acerca da proibição - intolerável, no século XXI - de filmagens por parte das FSS, o que seria - bem entendido - uma ótima prova para aquilatarmos de um modo verdadeiro de quem serão - afinal - as responsabilidades primeiras e essenciais por este tipo de confrontos.
Num país de constantes mentiras e de pequenas falsidades, mais valeria que as imagens e o som neste tipo de incidentes pudessem ser captados de um modo claro pelas polícias. E que - de caminho - as imagens de videoproteção em locais públicos fossem - de uma vez por todas - autorizadas por essa estranha e curiosa entidade que se denomina Comissão Nacional de Proteção de Dados. Contudo - e continuando nesta já habitual pré--história a fingir-se de pós-moderna -, a opinião publicada continua a preferir o caminho mais fácil: o do equívoco constante e da inverdade conveniente. Com mentiras da nossa Polícia? Não creio.
http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=4595135
Trata-se - evidentemente - de afirmações completamente desprovidas de racionalidade. E estas só vêm acrescentar mais mentiras e mais confusão ao clima frequente de tentativa de autocondicionamento das ações das FSS, o que é - convenhamos - um péssimo contributo para a nossa segurança interna e para a nossa muito necessária paz pública. E isto - essencialmente - por três ordens de razões. Em primeiro, este tipo de clima em relação às FSS é nefasto porque as polícias já são fortemente escrutinadas na sua ação interna pelos mecanismos organizacionais de que as FSS dispõem, sendo frequente - e sempre que necessário - a instauração de processos internos de averiguações a eventuais desvios de atuação e de conduta dos seus agentes (PSP) ou militares (GNR); e não é porque saem mais ou menos notícias nos jornais e nas televisões, ou porque há mais ou menos ruído em torno da atuação policial, que este escrutínio deixa alguma vez de ser feito. Em segundo, este tipo de pressão jornalística e mediática é profundamente negativo dado que visa atingir, de um modo quase cobarde, aquele que é um dos elos mais fracos nesta cadeia, ou seja, os agentes e profissionais que se encontram no terreno a tentar evitar conflitos e o caos urbano; ora este foi - claramente - o caso dos conflitos urbanos desencadeados em Lisboa na zona do Marquês de Pombal, nos quais a Polícia procurou prestar um serviço o mais isento e profissional possível, enfraquecida pelas inércias habituais dos poderes políticos (atual presidente da câmara não eleito incluído) que não permitem a proibição de bebidas alcoólicas nesse espaço nem permitem que as autoridades definam um perímetro de segurança adequado; ficam, assim, as polícias limitadas a reagir o melhor que podem a este caos que se instala facilmente e que fica sem controlo. Em terceiro, esta forma de tentar lançar a culpa para cima das polícias é significativamente contraproducente uma vez que tenta - de uma forma capciosa - esconder algumas das verdadeiras causas profundas e essenciais deste tipo de situações; convém, por exemplo, que este tipo de pressões dos jornais e das televisões nada refira acerca da proibição - intolerável, no século XXI - de filmagens por parte das FSS, o que seria - bem entendido - uma ótima prova para aquilatarmos de um modo verdadeiro de quem serão - afinal - as responsabilidades primeiras e essenciais por este tipo de confrontos.
Num país de constantes mentiras e de pequenas falsidades, mais valeria que as imagens e o som neste tipo de incidentes pudessem ser captados de um modo claro pelas polícias. E que - de caminho - as imagens de videoproteção em locais públicos fossem - de uma vez por todas - autorizadas por essa estranha e curiosa entidade que se denomina Comissão Nacional de Proteção de Dados. Contudo - e continuando nesta já habitual pré--história a fingir-se de pós-moderna -, a opinião publicada continua a preferir o caminho mais fácil: o do equívoco constante e da inverdade conveniente. Com mentiras da nossa Polícia? Não creio.
http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=4595135
terça-feira, 26 de maio de 2015
Concurso para atribuição de três licenças de guarda-noturno - Concelho de Gondomar
Aviso n.º 5681/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
Município de Gondomar
Abertura de concurso para atribuição de três licenças de guarda-noturno
https://dre.pt/application/conteudo/67288173
Município de Gondomar
Abertura de concurso para atribuição de três licenças de guarda-noturno
https://dre.pt/application/conteudo/67288173
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