Distintivo profissional da GNR

Portaria n.º 172-A/2013
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana       
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08501/0000200003.pdf

Feirantes e Venda Ambulante

Portaria n.º 191/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10000/0304103042.pdf

Lei n.º 27/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf

Tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária

Portaria n.º 157/2013

Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07800/0232502325.pdf

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

-Veja quando terá de revalidar sua carta de condução.

http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Links-Extra/Simuladores/RenovacaoCarta/Paginas/Paginaparalistagemdesubmenu.aspx

Atribuição do cartão nacional de dador de sangue

Portaria n.º 124-A/2013


Ministério da Saúde

Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/06101/0000200004.pdf