Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos - Legislação Policial

 Decreto-Lei n.º 88/2026 - Diário da República n.º 79/2026, Série I de 2026-04-23

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/88-2026-1088732648