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terça-feira, 3 de março de 2026

R.P.E. Mercadorias Perigosas - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 89/2026/1 - Diário da República n.º 37/2026, Série I de 2026-02-23
Ambiente e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

Portaria n.º 271/2025/1 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Infraestruturas e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Portaria n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 243/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-17
Infraestruturas e Habitação
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 163/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
https://dre.pt/application/file/a/135391686

 Deliberação n.º 135-A/2020 - Diário da República n.º 18/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-27
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação do modelo de Autorização Especial de Circulação
https://dre.pt/application/file/a/128566390

Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
https://dre.pt/application/file/a/124324567

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 
-Documentos de transporte passam a poder ser emitidos electronicamente.
https://dre.pt/application/file/a/108086471

Deliberação n.º 2053/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70947888/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 - Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70765717/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737913/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 19-A/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02701/0000201720.pdf


Decreto-Lei n.º 206-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16901/0000200473.pdf     
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terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Gratificados / Serviços Remunerados G.N.R. e P.S.P.

Portaria n.º 64/2026/1 - Diário da República n.º 28/2026, Série I de 2026-02-10
Finanças e Administração Interna
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ­desses serviços.

Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08 - Art.º40ºA
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Portaria n.º 298/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
https://dre.pt/application/conteudo/105276963

Portaria n.º 68/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185301854.pdf

Portaria n.º 289/2012
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf

Decreto-Lei n.º 298/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/491374
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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026

R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária

Decreto n.º 4/2026 - Diário da República n.º 27/2026, Série I de 2026-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/4-2026-1039332358


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025

Supremo Tribunal de Justiça
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».



Decreto n.º 29-A/2023 - Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023

Decreto-Lei n.º 63/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359 


Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 .
DL 37/2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0191701984.pdf




Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf


RECONHECIMENTOS TÍTULOS CONDUÇÃO ESTRANGEIROS

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Legislacao/Nacional/Condutores/CartasConducaoEstrangeiras/Paginas/CartasConducaoEstrangeiras.aspx
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segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

Droga - Legislação Policial

Lei n.º 4/2026 - Diário da República n.º 4/2026, Série I de 2026-01-07
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 23/2025 - Diário da República n.º 47/2025, Série I de 2025-03-07
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Acórdão (extrato) n.º 524/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

Lei n.º 55/2023 - Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08
Assembleia da República
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

Lei n.º 9/2023 - Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Portaria n.º 232/2022 - Diário da República n.º 173/2022, Série I de 2022-09-07
Saúde
Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril

Portaria n.º 14/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Lei n.º 49/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/134605066

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/118950706

Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Assembleia da República
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
https://dre.pt/application/file/a/115712610

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
https://dre.pt/application/file/a/106546075

Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
https://dre.pt/application/conteudo/58815346

Lei n.º 22/2014
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251802519.pdf

Portaria n.º 9/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038300386.pdf
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