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sexta-feira, 25 de julho de 2025

R.P.E. Mercadorias Perigosas - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 271/2025/1 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Infraestruturas e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Portaria n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 243/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-17
Infraestruturas e Habitação
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 163/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
https://dre.pt/application/file/a/135391686

 Deliberação n.º 135-A/2020 - Diário da República n.º 18/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-27
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação do modelo de Autorização Especial de Circulação
https://dre.pt/application/file/a/128566390

Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
https://dre.pt/application/file/a/124324567

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 
-Documentos de transporte passam a poder ser emitidos electronicamente.
https://dre.pt/application/file/a/108086471

Deliberação n.º 2053/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70947888/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 - Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70765717/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737913/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 19-A/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02701/0000201720.pdf


Decreto-Lei n.º 206-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16901/0000200473.pdf     
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Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 57/2025 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Assembleia da República
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
Assembleia da República
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
Assembleia da República
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/123610758

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/119831178

Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Assembleia da República
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
https://dre.pt/application/file/a/108043674

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/108039215

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/105616828

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22105599333 
Assembleia da República 
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/105599252

 Decreto-Lei n.º 49/2014
 Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/06100/0218502236.pdf 


Declaração de Retificação n.º 42/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20600/0622106221.pdf



Lei n.º 62/2013
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0511405145.pdf

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Código de Registo Civil / Código Processo Civil - Legislação

Lei n.º 56/2025 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 - Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Acórdão (extrato) n.º 77/2023 - Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o tribunal de recurso venha a decidir a causa com esse fundamento, sem que o recorrente se tenha pronunciado espontaneamente quanto ao mesmo

Lei n.º 3/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Assembleia da República
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

Acórdão (extrato) n.º 659/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores

Acórdão (extrato) n.º 641/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, que o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão

Acórdão (extrato) n.º 174/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível
https://dre.pt/application/file/a/137277272

 Acórdão (extrato) n.º 30/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção
https://dre.pt/application/file/a/129643488

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
https://dre.pt/application/file/a/123513915

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Assembleia da República
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
https://dre.pt/application/file/a/116030032

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
https://dre.pt/application/file/a/116030031

Decreto-Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código do Registo Civil
https://dre.pt/application/file/a/115578029

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
https://dre.pt/application/file/a/107522680

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/106551507

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
https://dre.pt/application/file/a/106536073 

 Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/73740375

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
https://dre.pt/application/conteudo/70215247

Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
https://dre.pt/application/conteudo/70152049

Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Assembleia da República
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
https://dre.pt/application/conteudo/70128394

Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
https://dre.pt/application/conteudo/69992902
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quarta-feira, 16 de julho de 2025

Táxis - Legislação Rodoviária

TÁXIMETROS

Despacho n.º 11096/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação Periódica de Taxímetros


OUTROS

Portaria n.º 264/2025/1 - Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
Infraestruturas e Habitação
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.


Decreto-Lei n.º 101/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Decreto-Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
Presidência do Conselho de Ministros
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
https://dre.pt/application/file/a/117704940

Portaria n.º 294/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi
https://dre.pt/application/file/a/116841403

 Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
 https://dre.pt/application/conteudo/75774118


Lei n.º 5/2013
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf


FORMAÇÃO

Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398955

Despacho n.º 1602/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
https://dre.pt/application/conteudo/73398954 

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507 



 OUTROS

Despacho n.º 10543/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação periódica de taxímetros de 2018
https://dre.pt/application/file/a/116955016
Lei n.º 6/2013
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf

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