Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Lei n.º 23/2023 - Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Assembleia da República
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Assembleia da República
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
https://dre.pt/application/file/a/125697285
Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
https://dre.pt/application/file/a/115646074
Acórdão (extrato) n.º 382/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade
https://dre.pt/application/file/a/114214390
Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
https://dre.pt/application/file/a/107059795
Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental
https://dre.pt/application/file/a/106973385
Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central
https://dre.pt/application/file/a/106973384
Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
https://dre.pt/application/file/a/106973383
Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes
https://dre.pt/application/conteudo/74344836
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/70215246
Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
https://dre.pt/application/conteudo/69977689
PERMISSÃO CONDUÇÃO VEÍCULOS DA COMISSÃO
Despacho n.º 8188/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens ao Presidente, Diretor Executivo e Técnicos Superiores
https://dre.pt/application/file/a/108178062
