TÁXIMETROS
OUTROS
Decreto-Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11Presidência do Conselho de MinistrosConsagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
https://dre.pt/application/file/a/117704940
Portaria n.º 294/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi
https://dre.pt/application/file/a/116841403
Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Sexta
alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o
acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as
medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
https://dre.pt/application/conteudo/75774118
Lei n.º 5/2013
Assembleia da República
Simplifica o
acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da
eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou
profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de
crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou
profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º
251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei
n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,
que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de
2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf
FORMAÇÃO
Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398955
Despacho n.º 1602/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
https://dre.pt/application/conteudo/73398954
Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece
os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a
comunicação prévia das ações de formação, as características e
procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de
certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507
OUTROS
Despacho n.º 10543/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação periódica de taxímetros de 2018
https://dre.pt/application/file/a/116955016
Lei n.º 6/2013
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf
