Lei Orgânica G.N.R.

Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/4-2023-224576580

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

Ato da Série I

Assembleia da República

Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357

Estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

 Portaria n.º 379-C/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-c-2023-224462298

Estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas

 Portaria n.º 379-B/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-b-2023-224462297

Organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana

 Portaria n.º 362/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15

Administração Interna
Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/362-2023-224268556

Lei do Cibercrime

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

Supremo Tribunal de Justiça
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/10-2023-224081976