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quinta-feira, 27 de julho de 2023

Modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária

 Portaria n.º 230/2023 - Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27

Justiça
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.os 96/2002, de 31 de janeiro, 290/2002, de 18 de março, e 167/2009, de 16 de fevereiro
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sábado, 22 de julho de 2023

Pesos e Dimensões


Decreto-Lei n.º 59/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Decreto-Lei n.º 132/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
https://dre.pt/application/file/a/108285283



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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Direito

Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
Assembleia da República
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Lei da Saúde Mental

 Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21


Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
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terça-feira, 11 de julho de 2023

Seguro - Legislação Rodoviária

Lei n.º 32/2023 - Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
Assembleia da República
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Finanças e Administração Interna
Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2018-R - Diário da República n.º 63/2018, Série II de 2018-03-29
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar n.º 2/2018-R, de 9 de março
https://dre.pt/application/file/a/114942594

Acórdão (extrato) n.º 565/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
https://dre.pt/application/file/a/117390503
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quinta-feira, 6 de julho de 2023

COVID 19 - LEGISLAÇÃO

Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Assembleia da República
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26-A/2023 - Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 28/2022 - Diário da República n.º 209/2022, Série I de 2022-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Acórdão (extrato) n.º 557/2022 - Diário da República n.º 204/2022, Série II de 2022-10-21
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Acórdão (extrato) n.º 490/2022 - Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes»


Acórdão (extrato) n.º 489/2022 - Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do previsto pelos pontos 12 e 26 da Norma n.º 15/2020, da Direção-Geral de Saúde, de 24 de julho de 2020, atualizada em 19 de fevereiro de 2021, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, por ordem da autoridade de saúde pública, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição

COVID 6ª VAGA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 57-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID 5ª VAGA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 - Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 - Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Diário da República n.º 56/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-21
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 105/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série I de 2022-02-28
Saúde
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 - Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 312-A/2021 - Diário da República n.º 245/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-21
Saúde
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Lei n.º 88/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Assembleia da República
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Despacho n.º 11820-B/2021 - Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Lei Orgânica n.º 4/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Declaração de Retificação n.º 41/2021 - Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19



COVID 4ª VAGA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 - Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 - Diário da República n.º 167/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 7374-A/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - Diário da República n.º 147/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 7374-D/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Diário da República n.º 141/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Despacho n.º 7046-B/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-15
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reabertura dos parques aquáticos

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021 - Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 54-A/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-25
Presidência do Conselho de Ministros
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - Diário da República n.º 121/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Declaração de Retificação n.º 18-B/2021 - Diário da República n.º 117/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 36-A/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Assembleia da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Despacho n.º 4208-B/2021 - Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 6/2021 - Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 5/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021

Portaria n.º 67-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
https://dre.pt/application/file/a/159437000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública



Declaração de Retificação n.º 151-A/2021 - Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)


Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 1559-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-09
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Assembleia da República
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 12344/2020 - Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2


Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Assembleia da República
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Assembleia da República
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/142601219

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/141968051

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/141469860

Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/139804917

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
 https://dre.pt/application/file/a/138076204

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
 https://dre.pt/application/file/a/138076208

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta


Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/135711708

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/134889478

 Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/134889477

 Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
https://dre.pt/application/file/a/134394089

 Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/133880187

 Despacho n.º 5546/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série II de 2020-05-16
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
https://dre.pt/application/file/a/133880183

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/133915177

 Despacho n.º 5520-B/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-14
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
https://dre.pt/application/file/a/133717896

 Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15
Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/133837798

 Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/133459483

 Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
https://dre.pt/application/file/a/132965027

 Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04
Ambiente e Ação Climática
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/133054809

 Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Assembleia da República



Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19



 Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131390247

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131390246

Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131347487

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131347486

Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
https://dre.pt/application/file/a/131347485

 Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131347484

 Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131347483

 Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
https://dre.pt/application/file/a/131068198

 Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
https://dre.pt/application/file/a/131068190

 Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência da República
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
https://dre.pt/application/file/a/131068189

 Despacho n.º 4146-C/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-03
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias
https://dre.pt/application/file/a/131121480

 Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
https://dre.pt/application/file/a/131124495

 Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
https://dre.pt/application/file/a/131124509

 Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131193535

 Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131193534

 Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
https://dre.pt/application/file/a/131193532

 Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131193535

 Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/131193534

 Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
https://dre.pt/application/file/a/131193533

 Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
https://dre.pt/application/file/a/131193532

 Despacho n.º 4031/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios
https://dre.pt/application/file/a/130956370

Portaria n.º 81/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
https://dre.pt/application/file/a/130699813

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/130779607

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/130779606

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
https://dre.pt/application/file/a/130779605

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/130779604

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/130779603

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/130779602

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
https://dre.pt/application/file/a/130607040

Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
https://dre.pt/application/file/a/130531768

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
https://dre.pt/application/file/a/130519527

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência
https://dre.pt/application/file/a/130326424

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
https://dre.pt/application/file/a/130326423

SNS
https://www.sns.gov.pt/noticias/2020/02/28/covid-19-microsite/
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