CHAVE MÓVEL DIGITAL
CARTÃO DE CIDADÃO
Justiça
Define as
taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade
https://dre.pt/application/file/a/108225935
Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão
https://dre.pt/application/file/a/108225931
Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão
https://dre.pt/application/file/a/108225930
Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas
https://dre.pt/application/file/a/108225929
Assembleia da República
Segunda
alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o
cartão de
cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º
37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e
voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet
da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima
alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime
legal da concessão e emissão de passaportes
https://dre.pt/application/file/a/107111239
