Assistência à família

 Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

https://dre.pt/application/file/a/149971655

Petição - Legislação Policial

Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

https://dre.pt/application/file/a/149843116

Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»
https://dre.pt/application/file/a/108101799


Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
https://dre.pt/application/file/a/107668272

Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

 Portaria n.º 272/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Administração Interna
Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

https://dre.pt/application/file/a/149595777

Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

 Despacho n.º 11718-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-25

Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

https://dre.pt/application/file/a/149595786