Petição - Legislação Policial

Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

https://dre.pt/application/file/a/149843116

Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»
https://dre.pt/application/file/a/108101799


Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
https://dre.pt/application/file/a/107668272