Modelo de gestão operacional do serviço 112

Despacho n.º 8591-D/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-07-01
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Aprovação do modelo de gestão operacional do serviço 112
https://dre.pt/application/conteudo/74848647

Regulamento Interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho n.º 3624/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento Interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
https://dre.pt/application/file/a/121784785

Regulamento das Custas Processuais

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 72/2014
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0464204655.pdf

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Legislação Fiscal

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/108062820

Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
https://dre.pt/application/conteudo/74498465

Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho n.º 3317/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Reestruturação da orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
https://dre.pt/application/file/a/121462164