Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806

Horário de trabalho - Guarda Prisional

Despacho n.º 9389/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento de Horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/114097885

Bebidas espirituosas

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20
Finanças
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas
https://dre.pt/application/file/a/114081373 

Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
Ministério das Finanças
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
https://dre.pt/application/conteudo/67120684

Portaria n.º 52/2012
Ministério das Finanças
Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/04500/0093600937.pdf