Comunicações por via eletrónica - atos processuais

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
https://dre.pt/application/file/a/107111265 

Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)

Portaria n.º 167/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Administração Interna
Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)
 https://dre.pt/application/file/a/107049884