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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Explosivos - Legislação Policial

Despacho n.º 6068/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Aprovação do modelo de licença a que se referem os artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei  - Percusores de Explosivos

https://dre.pt/application/file/a/107645722 

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30105658680
Administração Interna
Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/file/a/105658979

Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014
https://dre.pt/application/conteudo/69879424

PROCEDIMENTOS
• Elaboração Auto de Contraordenação;
• Apreensão do material Pirotécnico com base no Art.º 48º-A, DL 433/82 (Apreensão Provisória de Objetos);
• Enviar para a Entidade Competente para instrução do processo (PSP ou ASAE) Art.º 37º DL 135/2015;
• E-mail para SOTRP a solicitar a Secção EOD para recolher o material; • Solicitar destruição com base no Art.º 41º do DL 433/82 conjugado com o Art.º 185º do CPP.
 
Portaria n.º 96/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Ministério da Administração Interna
Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz
https://dre.pt/application/conteudo/66868373 

Decreto-Lei n.º 144/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20300/0617506176.pdf

COLOCAÇÃO NO MERCADO

Decreto-Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
Administração Interna
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE
https://dre.pt/application/file/a/105738185

 Decreto-Lei n.º 33/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/04100/0113901141.pdf

Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério da Administração Interna
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0698706990.pdf


VÁRIOS

Decreto-Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15

Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07300/0130401314.pdf

 Decreto-Lei n.º 56/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Administração Interna
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75216370
 
Decreto-Lei n.º 376/84. D.R. n.º 278, Série I de 1984-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
http://dre.pt/pdf1sdip/1984/11/27800/36303662.pdf

Decreto-Lei n.º 521/71. D.R. n.º 276, Série I de 1971-11-24
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma
http://dre.pt/pdf1sdip/1971/11/27600/18101819.pdf


Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/123A00/45864599.pdf