Agências de viagens e turismo

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08800/0258602597.pdf