Actividades Culturais
Portaria n.º 1052/2010
Ministério da Cultura
Aprova os modelos i e ii de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo iii de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19900/0447404475.pdf
Portaria n.º 237/2011
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf
Armas
Lei n.º 12/2011
Assembleia da República
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/08100/0239902439.pdf
Despacho n.º 19026/2010
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional
Regime Jurídico de Armas e Munições - norma técnica n.º 01/2010/DNPSP
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/247000000/6222062221.pdf
Despacho n.º 7248/2011
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional
Cedência e aluguer de armas pela PSP
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/093000000/2070620707.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011
Assembleia da República
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08800/0257402583.pdf
Contrafacção
Portaria 882/2010
A presente portaria cria o Grupo Anti -Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17700/0399804000.pdf
Estabelecimentos
Portaria n.º 215/2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0299302996.pdf
Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Assembleia da República
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14700/0292102921.pdf
Parecer n.º 49/2009
JPC/Estabelecimento de Restauração e Bebidas — Acesso
Permanência — Lista Nominal
Proibição — Restrição de Direitos Fundamentais
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/07/136000000/3832338331.pdf
Estrangeiros
Reg (CE) 1244/2009http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:336:0001:0003:PT:PDF
Altera o Reg (CE) nº 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas.
Decisão 2009/1015/UEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:348:0051:0052:PT:PDF
Altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária.
Declaração de Rectificação n.º 4/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/03500/0087200873.pdf
Declaração de Rectificação n.º 6/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a
Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04200/0124501245.pdf
Declaração de Rectificação n.º 12-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09501/0000200002.pdf
Explosivos ( Transporte )
Decreto-Lei n.º 119/2010
Ministério da Administração Interna
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20900/0488404885.pdf
Florestas
Portaria n.º 165/2011
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/07700/0234402344.pdf
Lei n.º 1/2011
Assembleia da República
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/01000/0028800288.pdf
Funerária
Lei n.º 13/2011
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/08300/0248002480.pdf
Decreto-Lei n.º 109/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20000/0451604523.pdf
Jogos de Fortuna ou Azar - Modalidade Afim
Declaração de Rectificação n.º 15-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09901/0000200002.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/04600/0067200688.pdf
Acórdão STJ 4/2010
Refere que constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna e azar, nos termos do Dec Lei nº 422/89, de 02DEZ, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manipulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.
Portaria 1016/2010Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19300/0437904385.pdf
Portaria n.º 65/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/02500/0067600678.pdf
Portaria n.º 127/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/06400/0181501850.pdf
Decreto-Lei n.º 31/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04500/0129201301.pdf
Portaria n.º 128/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/06500/0190401912.pdf
Portaria n.º 102/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05000/0140401410.pdf
Decreto-Lei n.º 44/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05900/0166201667.pdf
Naturismo
Lei n.º 53/2010
Assembleia da República
Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24400/0580405806.pdf
Pirotecnia
Decreto-Lei n.º 34/2010 de 15 de Abril http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07300/0130401314.pdf
Regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado.
Segurança e Alarmes
Portaria n.º 1334-B/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de
alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os
elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032600327.pdf
Portaria 702/2010Fixa a taxa relativa à ligação e autorização de dispositivos de alarme.
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2010/09/189000000/4847648476.pdf
Decreto-Lei n.º 135/2010
Ministério da Administração Interna
Revê as regras aplicáveis à emissão de
alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0593105932.pdf
Tiro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010
Ministério da Administração Interna
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Resumo em linguagem clara
Summary in plain english
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0594705955.pdf
Zona Costeira
Decreto-Lei n.º 96/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecçãohttp://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14700/0295402955.pdf
