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domingo, 28 de maio de 2017

Regulamento Disciplinar P.S.P.

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73798328/details/normal?l=1

RDPSP

http://www.sup.pt/legislacao/legpsp4.pdf

http://www.aspp-psp.pt/index.php/associados/legislacao-psp/2618-regulamento-disciplinar-da-policia-de-seguranca-publica

http://www.psp.pt/pages/apsp/legislacao.aspx