Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Processo
de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono
conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais
ou silvopastoris e seu registo
https://dre.pt/application/conteudo/70280711
Sem comentários:
Enviar um comentário