Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25
Assembleia da República
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
https://dre.pt/application/file/a/120107825
Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Primeira
alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de
Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de
Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de
Coordenação Antiterrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67579526
Lei n.º 53/2008. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16700/0613506141.pdf
segunda-feira, 4 de março de 2019
Carreira especial de inspeção da A.S.A.E.
Finanças e Adjunto e Economia
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
https://dre.pt/application/file/a/119432687
Decreto-Lei n.º 74/2018 - Diário da República n.º 183/2018, Série I de 2018-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/application/file/a/116457763
Sistema Judicial Português
Kate Juby, de 24 anos, foi violada por um motorista de um reboque de automóveis em abril de 2017 quando aceitou boleia deste homem de 33 anos. A jovem encontrava-se em Portugal para não só conhecer a cultura portuguesa, como também para ir a um festival de música perto de Aljezur, no Algarve. Agora, quase dois anos após a violação e quatro meses após a sentença do agressor - condenado, no Tribunal de Lagos, a uma pena de quatro anos e seis meses de pena suspensa - a jovem decidiu divulgar o que aconteceu e diz não querer que nenhuma outra mulher enfrente a mesma provação nas mãos do sistema jurídico português.
Após o ataque, a jovem conseguiu fugir até à estrada principal para pedir ajuda. Um casal alemão socorreu-a, cobriu-a com um cobertor e cuidou dela até a polícia chegar. Chegada ao hospital, Kate alega que o tratamento recebido foi outro pesadelo: "Prenderam-me numa cama e tiraram todas as minhas roupas. O médico disse-me para parar de chorar e que eu precisava de 'crescer'. Colocaram-me agulhas no braço e injetaram-me dois líquidos que eu não sabia o que eram". A mulher afirma que posteriormente tiraram-lhe amostras de sangue e fizeram as colheitas para recolher ADN ao mesmo tempo que lhe diziam para não chorar. "O médico foi muito cruel comigo. Foi horrível", conta. As injeções eram antirretrovirais - usados para suprimir o HIV - e antibióticos. A jovem terá recebido também pílulas anticoncecionais de emergência. Seguiu-se a Polícia Judiciária de Portimão onde Kate afirma não lhe ter sido dado nem um copo de água durante várias horas. O agressor foi depois apanhado pelas autoridades onde terá ficado à vista de Kate. "Do outro lado do vidro, estava o homem que me violou. Ele estava a sorrir. Foi tão traumatizante quanto ser violada. Eu comecei a chorar histericamente. Seis horas antes, esse homem tinha-me violado", conta em declarações ao jornal Mirror.
Foram precisos 18 meses para que o agressor fosse levado a tribunal e, enquanto ele tinha direito a assistência jurídica, ela teve que usar Pro Bono Portugal, um grupo de advogados voluntários que oferecem conselhos àqueles que não podem pagar. Ela e a família só conheceram o advogado duas horas antes de o caso chegar ao Tribunal de Lagos, em outubro de 2018. O homem foi condenado a pena suspensa e a pagar uma indemnização que Kate alega ter doado a uma instituição de caridade portuguesa.
De acordo com o jornal britânico Mirror, a jovem ficou horrorizada quando Tiago Curado de Sousa saiu do tribunal de braços dados com a mulher. Segundo a jovem seguiram-se meses de terapia, pesadelos e ainda a dificuldade em regressar ao trabalho.
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/turista-britanica-violada-em-portugal-quebra-o-anonimato-para-mudar-o-sistema-juridico-portugues
Após o ataque, a jovem conseguiu fugir até à estrada principal para pedir ajuda. Um casal alemão socorreu-a, cobriu-a com um cobertor e cuidou dela até a polícia chegar. Chegada ao hospital, Kate alega que o tratamento recebido foi outro pesadelo: "Prenderam-me numa cama e tiraram todas as minhas roupas. O médico disse-me para parar de chorar e que eu precisava de 'crescer'. Colocaram-me agulhas no braço e injetaram-me dois líquidos que eu não sabia o que eram". A mulher afirma que posteriormente tiraram-lhe amostras de sangue e fizeram as colheitas para recolher ADN ao mesmo tempo que lhe diziam para não chorar. "O médico foi muito cruel comigo. Foi horrível", conta. As injeções eram antirretrovirais - usados para suprimir o HIV - e antibióticos. A jovem terá recebido também pílulas anticoncecionais de emergência. Seguiu-se a Polícia Judiciária de Portimão onde Kate afirma não lhe ter sido dado nem um copo de água durante várias horas. O agressor foi depois apanhado pelas autoridades onde terá ficado à vista de Kate. "Do outro lado do vidro, estava o homem que me violou. Ele estava a sorrir. Foi tão traumatizante quanto ser violada. Eu comecei a chorar histericamente. Seis horas antes, esse homem tinha-me violado", conta em declarações ao jornal Mirror.
Foram precisos 18 meses para que o agressor fosse levado a tribunal e, enquanto ele tinha direito a assistência jurídica, ela teve que usar Pro Bono Portugal, um grupo de advogados voluntários que oferecem conselhos àqueles que não podem pagar. Ela e a família só conheceram o advogado duas horas antes de o caso chegar ao Tribunal de Lagos, em outubro de 2018. O homem foi condenado a pena suspensa e a pagar uma indemnização que Kate alega ter doado a uma instituição de caridade portuguesa.
De acordo com o jornal britânico Mirror, a jovem ficou horrorizada quando Tiago Curado de Sousa saiu do tribunal de braços dados com a mulher. Segundo a jovem seguiram-se meses de terapia, pesadelos e ainda a dificuldade em regressar ao trabalho.
https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/turista-britanica-violada-em-portugal-quebra-o-anonimato-para-mudar-o-sistema-juridico-portugues
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Agricultura e Pesca / Gado - Legislação Policial
PESCA
Portaria n.º 2/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02
Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/117554178
Portaria n.º 360/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série I de 2017-11-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralEstabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância
https://dre.pt/application/file/a/114236786
Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107716995
Portaria n.º 256-A/2016 - Diário da República n.º 187/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-28
Mar
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/75437501
GADO
APOIO - RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO
Portaria n.º 154-A/2016 - Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco»
https://dre.pt/application/conteudo/74590178
FORMAÇÃO
Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal
https://dre.pt/application/conteudo/70055555
REGRAS SANITÁRIAS / CADÁVERES / ENTERRAMENTO
Despacho n.º 3844/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários
https://dre.pt/application/file/a/106980527
Despacho n.º 10808/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Determina que durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, cuja aquisição foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, os estabelecimentos de abate ficam isentos do pagamento de taxas
https://dre.pt/application/conteudo/75241612
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
https://dre.pt/application/conteudo/74385264
Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0001:0033:PT:PDF
DOCUMENTOS
Despacho n.º 8442/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Aprova as guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados
https://dre.pt/application/file/a/108212367
OUTROS
Despacho n.º 5165-A/2017 - Diário da República n.º 111/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
https://dre.pt/application/file/a/107494353
Despacho n.º 2905-A/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-06
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Fixa os valores da taxa da SIRCA
https://dre.pt/application/file/a/106847877
Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
https://dre.pt/application/file/a/106646809
Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal
https://dre.pt/application/file/a/106646808
Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
https://dre.pt/application/conteudo/70095700
Despacho n.º 294/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
https://dre.pt/application/conteudo/66145003
Despacho n.º 293/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras
https://dre.pt/application/conteudo/66145002
Despacho n.º 292/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos
https://dre.pt/application/conteudo/66145001
Decreto-Lei n.º 123/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519805203.pdf
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P.
Com extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P., através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este organismo reestruturado.
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico
Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
www.dgadr.pt
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e serviços Marítimos (DGRM)
www.dgrm.min-agricultura.pt
Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
www.dgv.min-agricultura.pt
Gabinete de Planeamento e Politica (GPP)
w.gpp.min-agricultura.pt
Instituto Geográfico Português (IGP)
www.igeo.pt
Organismos de Administração Indireta do Ministério da Agricultura
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
www.icnf.pt
Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
www.ivv.min-agricultura.pt
Instituto do Vinho do Porto (IVP)
www.ivdp.pt
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_linksuteis
SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo animal
SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na exploração
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_informacoes/GC_snira_sirca
Portaria n.º 2/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02
Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/117554178
Portaria n.º 360/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série I de 2017-11-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralEstabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância
https://dre.pt/application/file/a/114236786
Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107716995
Portaria n.º 256-A/2016 - Diário da República n.º 187/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-28
Mar
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/75437501
GADO
APOIO - RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO
Portaria n.º 154-A/2016 - Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco»
https://dre.pt/application/conteudo/74590178
FORMAÇÃO
Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal
https://dre.pt/application/conteudo/70055555
REGRAS SANITÁRIAS / CADÁVERES / ENTERRAMENTO
Despacho n.º 3844/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários
https://dre.pt/application/file/a/106980527
Despacho n.º 10808/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Determina que durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, cuja aquisição foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, os estabelecimentos de abate ficam isentos do pagamento de taxas
https://dre.pt/application/conteudo/75241612
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
https://dre.pt/application/conteudo/74385264
REGULAMENTO (CE) n.o 1069/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2009
Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0001:0033:PT:PDF
DOCUMENTOS
Despacho n.º 8442/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Aprova as guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados
https://dre.pt/application/file/a/108212367
OUTROS
Despacho n.º 5165-A/2017 - Diário da República n.º 111/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
https://dre.pt/application/file/a/107494353
Despacho n.º 2905-A/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-06
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Fixa os valores da taxa da SIRCA
https://dre.pt/application/file/a/106847877
Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
https://dre.pt/application/file/a/106646809
Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal
https://dre.pt/application/file/a/106646808
Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
https://dre.pt/application/conteudo/70095700
Despacho n.º 294/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
https://dre.pt/application/conteudo/66145003
Despacho n.º 293/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras
https://dre.pt/application/conteudo/66145002
Despacho n.º 292/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos
https://dre.pt/application/conteudo/66145001
Decreto-Lei n.º 123/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519805203.pdf
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P.
Com extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P., através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este organismo reestruturado.
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico
Links Úteis
Organismos de Administração Direta do Ministério da AgriculturaDireção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
www.dgadr.pt
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e serviços Marítimos (DGRM)
www.dgrm.min-agricultura.pt
Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
www.dgv.min-agricultura.pt
Gabinete de Planeamento e Politica (GPP)
w.gpp.min-agricultura.pt
Instituto Geográfico Português (IGP)
www.igeo.pt
Organismos de Administração Indireta do Ministério da Agricultura
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
www.icnf.pt
Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
www.ivv.min-agricultura.pt
Instituto do Vinho do Porto (IVP)
www.ivdp.pt
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_linksuteis
SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo animal
SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na exploração
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_informacoes/GC_snira_sirca
Carreira de investigação e fiscalização (CIF) - S.E.F.
Despacho Normativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aprovação do Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/119188245
Portaria n.º 634/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece o sistema de avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/conteudo/70041182
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aprovação do Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/119188245
Portaria n.º 634/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece o sistema de avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/conteudo/70041182
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