Identificação Condutor - Legislação Rodoviária

Despacho n.º 1652/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação dos modelos de requerimentos previstos na alínea d) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 171.º da Lei n.º 72/2013, de 3 setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/023000000/0329003291.pdf

Atividade prestamista - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

https://dre.pt/application/conteudo/69982739

Leilões / Leiloeiras - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
https://dre.pt/application/conteudo/69977685 

CDU acusa Governo de desrespeito dos direitos das forças de segurança

A CDU acusou esta quarta-feira o Governo de "desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança", apontando como problemas o "desinvestimento" e a "degradação das condições de trabalho".

Esta posição surge na sequência de uma visita às instalações do posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) da Trofa, distrito do Porto, com os comunistas a apontarem que constaram que "os efectivos do posto da Trofa desempenham as suas funções em instalações degradadas e a reclamar obras de recuperação e reorganização urgentes".

"A realidade do país e do distrito torna necessária a melhoria das instalações e equipamentos, a dotação do número de efectivos suficiente, adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações", lê-se num comunicado da CDU.
Os comunistas consideram ainda "a necessidade do reconhecimento da natureza civil de todas as forças de segurança, bem como o reconhecimento do risco da sua missão", defendendo que "a segurança e tranquilidade dos cidadãos é um valor inseparável do exercício das suas liberdades", o que "exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade".
Após a visita ao posto da Trofa, a delegação da CDU, que incluía o deputado na Assembleia da Republica Jorge Machado, defendeu que o Governo deve criar condições para a promoção do "envolvimento das populações e o seu próximo relacionamento com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança" que, na opinião dos comunistas, "devem ser chamados a dar importante contributo".
http://www.publico.pt/politica/noticia/cdu-acusa-governo-de-desrespeito-dos-direitos-das-forcas-de-seguranca-1704800?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+PublicoPolitica+%28Publico.pt+-+Pol%C3%ADtica%29

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - LOMDN

 Decreto-Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69927762 


Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/65983260


Decreto-Lei n.º 122/2011
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0547405481.pdf