PROGRAMA "Estou Aqui" P.S.P. 2012

O Programa Estou Aqui! (EA) consiste numa parceria entre a Polícia de Segurança Pública, a Fundação PT, a RFM e a UTIS que visa facilitar e agilizar a localização dos educadores e/ou pais de crianças perdidas neste período de verão, mediante a distribuição gratuita de pulseiras EA.

 

Pioneiro em Portugal, o EA está, assim, desenhado para que os pais aumentem as probabilidades do reencontro com os seus filhos, posicionando-se como uma solução eficaz e expedita em caso de desaparecimento.

O EA é uma ajuda suplementar e não deve nem pode substituir-se à responsabilidade que os pais e encarregados de educação deverão naturalmente assumir.

Vocacionada para crianças preferencialmente a partir dos 2 anos de idade, a pulseira EA é gratuita (ainda que limitada ao stock existente – 5000) e pode ser solicitada nas Esquadras

da PSP a partir do início de Julho e em eventos promovidos pela Fundação PT e a RFM.

Em caso de desaparecimento da criança, através da chamada 112, serão acionados os mecanismos necessários de comunicação com as Forças de Segurança, que enviarão para o local onde se encontra a criança desaparecida uma patrulha policial.

Paralelamente, ao longo deste processo, que se pretende o mais célere possível, a PSP agilizará, através da Força de Segurança envolvida, o contacto com o responsável pela criança perdida de acordo com os registos fornecidos no ato de adesão e ativação da pulseira EA.

No ar entre 25 de Junho e 15 de Setembro de 2012, o Programa Estou Aqui assume-se neste ano de arranque como um piloto e terá na sua primeira fase um âmbito restrito.

A sua

aceitação e o seu sucesso determinarão a viabilidade de alargar a missão à qual está destinado a outros períodos do ano e de envolver outros agentes e parceiros.

 
A PSP, a Fundação PT, a RFM e a UTIS unem desta forma esforços no sentido de garantir uma maior proximidade entre os educadores e pais com as Forças de Segurança,

favorecendo os canais operacionais já existentes para dar resposta aos infortúnios, ainda que momentâneos, relacionados com a perda de uma criança.

 

http://www.psp.pt/Pages/Noticias/MostraNoticia.aspx?NoticiasID=849

Estado deixa prescrever multas

Estado deixa prescrever 728 multas por dia

Em 2011, prescreveram 265.764 multas, o que representou cerca de 17% do total de autos de contra-ordenação registados nesse ano pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Tendo em conta o valor mínimo de uma coima (30 euros), isto significa que não foram arrecadados pelo menos cerca de oito milhões de euros.No relatório anual que acaba de ser publicado, a ANSR admite que, apesar de o volume de processos prescritos ter diminuído ligeiramente (1%) face a 2010, este número «ainda é muito pesado».
Mas pela primeira vez desde 2007, quando este organismo foi criado, o número de autos cobrados aumentou – mais de um milhão –, bem como a receita gerada pelas multas de trânsito, que atingiu cerca de 85 milhões de euros. A ANSR alega que esta evolução é «consequência de uma melhor organização dos processos e, sobretudo, de estes estarem a ser tramitados à medida que os autos são registados».
PSP e GNR enviam multas já prescritas
No entanto, há obstáculos que continuam a contribuir para a lenta tramitação dos processos: a «inexistência de um verdadeiro arquivo interno» e a falta de recursos humanos. A unidade de gestão de contra-ordenações tem menos de um quarto dos técnicos superiores previstos no mapa de pessoal aprovado para 2011: das 49 vagas previstas, aquela unidade contou apenas com nove juristas, menos três do que em 2010. «Esta estrutura não é manifestamente compatível com a elevada carga administrativa decorrente da gestão e tramitação dos processos» – admite a instituição, acrescentando que no ano passado foram registados 1.536.852 autos, o que dá uma média diária superior a seis mil autos.
Para colmatar este défice, a ANSR, com sede no Taguspark, em Oeiras, passou a recrutar trabalhadores em regime de mobilidade interna e que residem nos concelhos de Oeiras, Sintra e Cascais. Sem eles, «a situação deficitária ao nível dos recursos humanos seria ainda mais gravosa».
Mas não é só este factor que explica a ainda elevada taxa de prescrição. «Muito frequentemente, os autos chegam à ANSR já prescritos ou em estado de quase prescrição».
Já em 2010, uma auditoria da Inspecção-Geral da Administração Interna noticiada pelo SOL descobriu que no ano anterior a ANSR devolvera nove caixotes com originais e duplicados de autos à PSP e seis à GNR. Alguns processos diziam respeito a infracções cometidas há mais de dois anos.
Questionada pelo SOL sobre a quantidade exacta destes autos e a razão por que são enviados pela PSP e pela GNR nestas condições, a ANSR não respondeu.
Videoconferência ainda não arrancou
Para este ano, segundo o documento, serão concretizadas alterações que têm sido prometidas há vários anos. É o caso da implementação do sistema de videoconferência nas instalações da ANSR, que possibilitará a inquirição de testemunhas. No passado, chegaram a ser montados alguns equipamentos em salas dos extintos governos civis, mas essa tarefa tem sido assegurada por militares e em postos da GNR.
A maior reforma, porém, será a do Código da Estrada, cujas alterações «contribuirão para uma maior celeridade na decisão dos processos».
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=53490#.T_QTYxTkhUk.facebook

Lei orgânica vai resolver problema da venda de fardas da polícia

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, admitiu que existe um problema com a venda de fardas da polícia, mas frisou que a resolução desta questão está prevista na próxima lei orgânica do Ministério.

foto pedro correia/arquivo jn

Fardas policiais ao alcance de criminosos

"É justamente uma das questões que passa a ter especial proteção legal no quadro da alteração à lei orgânica e nos estatutos da Polícia de Segurança Pública", disse o governante aos jornalistas.
Miguel Macedo falava no final da cerimónia de assinatura de protocolos com a Câmara Municipal de Lisboa para a futura instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro e no âmbito da Segurança Contra Incêndios.
O ministro frisou que, "por se ter identificado esse problema, é que na proposta que [se] vai formular está contida esse especial proteção legal e a reserva de possibilidade de venda, como hoje acontece, de elementos do fardamento da Polícia de Segurança Pública".
Tal como o JN noticia, esta segunda-feira, um "vazio legal facilita a venda abusiva [de fardas e acessórios da polícia] em lojas da especialidade e por encomenda na net".
Questionado sobre os alegados "gangues de Leste que têm campos de treino para assaltar casas", como noticia o Diário de Notícias, o ministro da Administração Interna disse apenas que "está identificado esse problema".
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=2668933

Fardas policiais a 100 euros e ao alcance de criminosos

Estão à venda em lojas e na Internet. Fardas e acessórios que deviam ser exclusivos de polícias. A falta de lei que regule esse comércio facilita que caiam em mãos erradas e até sejam usadas em crimes.

Com os depósitos oficiais de fardamento muitas vezes sem capacidade para as solicitações, abundam as lojas da especialidade - abertas ao público ou "online" - a comercializar aqueles artigos, a preços competitivos. Por pouco mais de 100 euros já é possível comprar o equipamento básico, composto por camisa (ou pólo), blusão, calças e boné.
Como o JN verificou numa ronda efetuada no Porto, os estabelecimentos colocam, na generalidade, avisos a exigir que os clientes se identifiquem como elementos policiais. O problema é que, à falta de uma lei que defina procedimentos, a venda a cidadãos que nada têm a ver com a segurança fica apenas ao critério dos lojistas. E há quem facilite, sem colocar questões...
"Só o bom senso impede os comerciantes de entregar um uniforme oficial de uma polícia a qualquer cliente", explicou, ao JN, Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP). O dirigente sindical considera que a matéria deveria ser regulamentada, face aos casos de uso abusivo de equipamentos policiais. "É um assunto que vamos discutir brevemente com o Governo. É importante que sejam implementadas regras", sustentou, salvaguardando, no entanto, que concorda que os comerciantes continuem a vender este tipo de artigos pois permitem uma maior oferta aos agentes policiais.
Pontualmente são conhecidos casos de extorsões e assaltos cometidos por falsos polícias, que simulam operações stop e fiscalizações em estabelecimentos. Usam coletes, crachás e outros acessórios atribuídos à PSP e à GNR e por vezes até pistolas Glock semelhantes às dos verdadeiros agentes.
Uma fonte ligada ao comércio de artigos policiais salientou ser impossível um controlo efetivo deste setor. "Nada nos garante que alguns polícias não cedam o equipamento a outras pessoas, ou que seja usada identificação falsa para os comprar", referiu.
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=2667783

Portagens / Scuts / AE

Alteração à Portaria n.º 1033-A/2010 - Portagens
Portaria n.º 211/2012
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13500/0366403668.pdf