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domingo, 25 de maio de 2025

Resíduos - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 81/2025 - Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Despacho n.º 13288-D/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-12-29
Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e do Ambiente
Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

Declaração de Retificação n.º 14/2021 - Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Decreto-Lei n.º 92/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime geral da gestão de resíduos

Portaria n.º 28/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética
Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)
https://dre.pt/application/file/a/117933138

Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
https://dre.pt/application/file/a/106923854

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04
Ambiente
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
https://dre.pt/application/conteudo/75662181



Decreto-Lei n.º 23/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03300/0093600937.pdf
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Perdidos & Achados

Portaria n.º 232/2025/1 - Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.


Portal do M.A.I. Perdidos & Achados

Procure aqui documentos ou objectos perdidos e entregues às autoridades


Se encontrar objectos, valores ou documentos abandonados em espaços públicos proceda à sua entrega às autoridades ou a outras entidades que possuam estruturas de recepção de objectos perdidos, como é o caso de empresas transportadoras ou grandes superfícies comerciais.

http://perdidoseachados.mai.gov.pt/
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quarta-feira, 21 de maio de 2025

Violência Doméstica - Legislação Policial

MODELO DO AUTO NOTÍCIA / DENÚNCIA PADRÃO

Portaria n.º 209/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Administração Interna e Justiça
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica


PROTEÇÃO / CASAS ABRIGO

Lei n.º 57/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Assembleia da República
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

 Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/140333687

 Portaria n.º 197/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/115648911

Declaração de Retificação n.º 11/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114899405
GERAL

Portaria n.º 228/2025/1 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024 - Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.

Portaria n.º 138-E/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/166271277

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/149595809
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26 - Ocultação de Morada
Assembleia da República
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/141102290

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/124044447

 Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158


Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048 
Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
 https://dre.pt/application/conteudo/70133477



Declaração de retificação n.º 123/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf

Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf
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terça-feira, 20 de maio de 2025

Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.

 Portaria n.º 226/2025/1 - Diário da República n.º 96/2025, Série I de 2025-05-20

Administração Interna
Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.
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Caça - Legislação Policial

TIRO DESPORTIVO

Lei n.º 6/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Assembleia da República
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais

CAMPOS TREINO DE CAÇA

Portaria n.º 318/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
https://dre.pt/application/file/a/117350292

OUTROS

Portaria n.º 222-A/2025/1 - Diário da República n.º 93/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-15
Agricultura e Pescas
Segunda alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024­‑2025, 2025-2026 e 2026-2027.

Portaria n.º 309/2024/1 - Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.

Portaria n.º 189/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
Ambiente e Ação Climática
Regula as condições de acesso e do exercício da caça ou ato venatório nas zonas de caça nacionais

Portaria n.º 146/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras
https://dre.pt/application/file/a/115366685
Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
https://dre.pt/application/conteudo/70064733
 

CARTA DE CAÇADOR / DOCUMENTOS

Portaria n.º 140-B/2016 - Diário da República n.º 93/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-13Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador
https://dre.pt/application/conteudo/74441742 

Portaria n.º 140-A/2016 - Diário da República n.º 93/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-13Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça
https://dre.pt/application/conteudo/74441741 


Portaria n.º 413/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/71124484


Portaria n.º 127/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador
https://dre.pt/application/conteudo/67175409 

Portaria n.º 66/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Ministério da Agricultura e do Mar
Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador
https://dre.pt/application/conteudo/66674048 

 Portaria n.º 193/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30

Ministério da Agricultura e do Mar
Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, e 1405/2008, de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador
https://dre.pt/application/conteudo/57695123
VÁRIOS

 Portaria n.º 133/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
Ambiente e Ação Climática
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum
https://dre.pt/application/file/a/134591672

Portaria n.º 19/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Ambiente
Revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata
https://dre.pt/application/conteudo/73462827 

 Portaria n.º 267/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série I de 2014-12-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
https://dre.pt/application/conteudo/65943542

 Portaria n.º 301/2013
Ministério da Agricultura e do Mar
Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da taxa anual em 2014, as zonas de caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609206093.pdf


ESPÉCIES CINEGÉTICAS

Portaria n.º 283/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
https://dre.pt/application/file/a/124324569

Portaria n.º 249/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série I de 2019-08-01
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada
https://dre.pt/application/file/a/123640322

Portaria n.º 267-A/2018 - Diário da República n.º 182/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-09-20
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
https://dre.pt/application/file/a/116431437

Portaria n.º 105/2018 - Diário da República n.º 76/2018, Série I de 2018-04-18
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
https://dre.pt/application/file/a/115132897

Portaria n.º 333-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o artigo 3.º-A da Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio, aditado pela Portaria n.º 274/2017, de 15 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/114145548

 https://dre.pt/application/file/a/108159294
https://dre.pt/application/file/a/67250346

Portaria n.º 265-A/2013
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15701/0000200002.pdf
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