Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Decreto-Lei n.º 77-C/2021 - Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14
Presidência do Conselho de MinistrosProcede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública