Acórdão (extrato) n.º 127/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga
o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas
nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei
n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
https://dre.pt/application/file/a/115646073
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719
Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na
ação administrativa de
oposição à aquisição de nacionalidade
portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e
10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na
redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de
abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da
inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187
Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),
estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de
portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521
Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),
fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por
naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497
Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede
à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a
concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a
descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927
Lei Orgânica n.º 1/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf
Declaração de Retificação n.º 33/2013
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf
Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf
Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf
