Concurso Inspetor PJ Policia Judiciária

Aviso (extrato) n.º 29035/2024/2 - Diário da República n.º 249/2024, Série II de 2024-12-24
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/29035-2024-901147151

Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-28
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/25284-a-2023-835809064

Aviso (extrato) n.º 24191/2023 - Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
Justiça - Polícia Judiciária
Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/24191-2023-230093637

Aviso (extrato) n.º 24082/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/24082-2023-229977804

Aviso (extrato) n.º 20790/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para admissão de candidatos ao curso de formação de inspetor da Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/20790-2023-223337073

Aviso (extrato) n.º 4911/2023 - Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08
Justiça - Polícia Judiciária
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/4911-2023-208323590

Aviso (extrato) n.º 2810/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série II de 2023-02-10
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/2810-2023-207293298

Aviso (extrato) n.º 24251/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24251-2022-205449448

Aviso (extrato) n.º 11010/2022 - Diário da República n.º 105/2022, Série II de 2022-05-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2022/05/105000000/0012600126.pdf

Aviso (extrato) n.º 6335/2022 - Diário da República n.º 61/2022, Série II de 2022-03-28
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

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Aviso n.º 2661-B/2022 - Diário da República n.º 27/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-08
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2022/02/027000001/0000300003.pdf

Aviso (extrato) n.º 24136/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003200033.pdf

Aviso n.º 24133/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0002800028.pdf

Curso de Comando e Direção Policial - P.S.P.

 Portaria n.º 327/2024/1 - Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/327-2024-900224730

Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana

 Portaria n.º 322/2024/1 - Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10

Administração Interna
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2024-899582838

Documentos de encarte

Portaria n.º 308/2024/1 - Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Administração Interna
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 78/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/78-2024-892301179

Transporte Crianças e Jovens - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 57-B/2024 - Diário da República n.º 185/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/57-b-2024-888861522

Decreto-Lei n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-a-2023-220956294

Decreto-Lei n.º 101/2021 - Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19

Presidência do Conselho de Ministros
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22500/0000400005.pdf

Lei n.º 5/2013

Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf

Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

 Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/50-a-2024-885585347

Decreto-Lei n.º 77-C/2021 - Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

https://dre.pt/application/file/a/171310479

Mérito da Guarda Nacional Republicana

 Portaria n.º 182/2024/1 - Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Administração Interna
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/182-2024-875899347

Concurso para a G.N.R. - Curso de Formação de Guardas CFG

Aviso n.º 17677/2024/2 - Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura do procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2024 ― Armas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/17677-2024-884568054

Aviso n.º 19564/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/19564-2023-222693688

Aviso n.º 16135/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2023 - armas

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/16135-2023-220341143

Aviso n.º 16134/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - músicos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/16134-2023-220341142

Aviso n.º 60/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série II de 2022-01-04
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Reabertura de procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2022/01/002000000/0004500045.pdf

Aviso n.º 22490/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal para a constituição de uma reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2021/11/232000000/0008200099.pdf

Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana - G.N.R.

Despacho n.º 5686/2024 - Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Altera o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5686-2024-865594343

Despacho n.º 2413/2022 - Diário da República n.º 39/2022, Série II de 2022-02-24
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2022/02/039000000/0005700072.pdf

Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

Despacho n.º 3009/2024 - Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Aprova o Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3009-2024-856476045

Despacho n.º 5080/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/file/a/122346453

Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/conteudo/70152613


Despacho n.º 4205-B/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0001300018.pdf

Nacionalidade Portuguesa / Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/1-2024-854130977

Acórdão (extrato) n.º 127/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/127-2023-224080780

Despacho n.º 10670-A/2022 - Diário da República n.º 169/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-01
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/2s/2022/09/169000001/0000200004.pdf

Decreto-Lei n.º 26/2022 - Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/1s/2022/03/05500/0000200059.pdf

Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/application/file/a/148086549

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
https://dre.pt/application/file/a/115646073  


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719


Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187

  Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497

Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927

Lei Orgânica n.º 1/2013

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf  

Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf

Concursos especialista de polícia científica

Aviso (extrato) n.º 3818/2024 - Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 16 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/3818-2024-852994709

Aviso (extrato) n.º 4176/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária, para Unidade de Informação Criminal da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/4176-2023-207863537

Aviso (extrato) n.º 2811/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série II de 2023-02-10

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/2811-2023-207293299

Aviso (extrato) n.º 1764/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para o Laboratório de Polícia Científica

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/1764-2023-206562998

Aviso (extrato) n.º 1763/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/1763-2023-206562997

Aviso (extrato) n.º 24250/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24250-2022-205449447

Aviso n.º 13719/2022 - Diário da República n.º 132/2022, Série II de 2022-07-11
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/07/132000000/0005900059.pdf

Aviso n.º 4244/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/02/041000000/0009000090.pdf

Aviso (extrato) n.º 24140/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área de Sistemas de Informação e Comunicações

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003800039.pdf

Aviso (extrato) n.º 24139/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003600037.pdf

Aviso (extrato) n.º 24138/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de dois candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003500035.pdf

Aviso (extrato) n.º 24137/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003400034.pdf

 Aviso (extrato) n.º 24135/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para a Unidade de Informação Criminal

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003000031.pdf

Aviso n.º 24134/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0002900029.pdf

Estatuto dos Deputados / Código de conduta

Lei n.º 22/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2024-852762915

Lei n.º 58/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
Assembleia da República
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

https://dre.pt/application/file/a/169775358

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
Assembleia da República
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
https://dre.pt/application/file/a/124879149

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123930784/details/normal?l=1

Linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

 Lei n.º 17/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

Assembleia da República
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2024-840278733

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis - Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

 Despacho n.º 1168/2024 - Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31

Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Define as unidades orgânicas flexíveis da unidade Direção Nacional da PSP

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1168-2024-839796305

Portaria n.º 379-A/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-a-2023-224462296

Tabaco - Legislação Policial

Portaria n.º 154/2022 - Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02
Economia e Mar e Saúde
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

https://files.dre.pt/1s/2022/06/10700/0000600009.pdf

Despacho n.º 6855/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série II de 2021-07-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022

https://dre.pt/application/file/a/166989191

Acórdão (extrato) n.º 150/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, enquanto estabelece que, por infração ao disposto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, o mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas é de 30 000 EUR
https://dre.pt/application/file/a/137277268

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
https://dre.pt/application/file/a/124392103

Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794

Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
 https://dre.pt/application/conteudo/74431082

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546

LEI GERAL

Declaração de Retificação n.º 3/2024 - Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/3-2024-838639321

Lei n.º 5/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/5-2024-836604894

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/107802136


 Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078


Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf