Concurso Inspetor PJ Policia Judiciária

Aviso (extrato) n.º 29035/2024/2 - Diário da República n.º 249/2024, Série II de 2024-12-24
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/29035-2024-901147151

Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-28
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/25284-a-2023-835809064

Aviso (extrato) n.º 24191/2023 - Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
Justiça - Polícia Judiciária
Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/24191-2023-230093637

Aviso (extrato) n.º 24082/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/24082-2023-229977804

Aviso (extrato) n.º 20790/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para admissão de candidatos ao curso de formação de inspetor da Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/20790-2023-223337073

Aviso (extrato) n.º 4911/2023 - Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08
Justiça - Polícia Judiciária
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/4911-2023-208323590

Aviso (extrato) n.º 2810/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série II de 2023-02-10
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/2810-2023-207293298

Aviso (extrato) n.º 24251/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24251-2022-205449448

Aviso (extrato) n.º 11010/2022 - Diário da República n.º 105/2022, Série II de 2022-05-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2022/05/105000000/0012600126.pdf

Aviso (extrato) n.º 6335/2022 - Diário da República n.º 61/2022, Série II de 2022-03-28
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Ffiles.dre.pt%2F2s%2F2022%2F03%2F061000000%2F0004800048.pdf&clen=252148&chunk=true

Aviso n.º 2661-B/2022 - Diário da República n.º 27/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-08
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2022/02/027000001/0000300003.pdf

Aviso (extrato) n.º 24136/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003200033.pdf

Aviso n.º 24133/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0002800028.pdf

Curso de Comando e Direção Policial - P.S.P.

 Portaria n.º 327/2024/1 - Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/327-2024-900224730

Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana

 Portaria n.º 322/2024/1 - Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10

Administração Interna
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2024-899582838

Documentos de encarte

Portaria n.º 308/2024/1 - Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Administração Interna
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 78/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/78-2024-892301179

Transporte Crianças e Jovens - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 57-B/2024 - Diário da República n.º 185/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/57-b-2024-888861522

Decreto-Lei n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-a-2023-220956294

Decreto-Lei n.º 101/2021 - Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19

Presidência do Conselho de Ministros
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22500/0000400005.pdf

Lei n.º 5/2013

Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf

Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

 Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/50-a-2024-885585347

Decreto-Lei n.º 77-C/2021 - Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

https://dre.pt/application/file/a/171310479

Mérito da Guarda Nacional Republicana

 Portaria n.º 182/2024/1 - Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Administração Interna
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/182-2024-875899347

Concurso para a G.N.R. - Curso de Formação de Guardas CFG

Aviso n.º 17677/2024/2 - Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura do procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2024 ― Armas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/17677-2024-884568054

Aviso n.º 19564/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/19564-2023-222693688

Aviso n.º 16135/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2023 - armas

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/16135-2023-220341143

Aviso n.º 16134/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - músicos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/16134-2023-220341142

Aviso n.º 60/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série II de 2022-01-04
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Reabertura de procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2022/01/002000000/0004500045.pdf

Aviso n.º 22490/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal para a constituição de uma reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2021/11/232000000/0008200099.pdf

Estrangeiros / Fronteiras - Legislação Policial

FRONTEIRAS

Lei n.º 89/2021 - Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16
Assembleia da República
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24200/0001100012.pdf

Lei n.º 73/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Assembleia da República
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22000/0000600013.pdf

DOCUMENTOS

Passaportes

Portaria n.º 397/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
https://dre.pt/application/file/a/116020651

 Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
https://dre.pt/application/file/a/107111239

Outros

Portaria n.º 105-A/2022 - Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional

https://files.dre.pt/1s/2022/03/04201/0000200003.pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29

Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107025473

 GERAL

Decreto-Lei n.º 37-A/2024 - Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/37-a-2024-867842979

Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979

Portaria n.º 323/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração Interna
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/323-2023-223414659

Lei n.º 41/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Assembleia da República
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/41-2023-217571941

Declaração de Retificação n.º 27/2022 - Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

https://files.dre.pt/1s/2022/10/20400/0000600006.pdf

Lei n.º 18/2022 - Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
Assembleia da República
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/08/16400/0000200137.pdf

Declaração n.º 9/2021 - Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»

https://dre.pt/application/file/a/162566612

Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

https://dre.pt/application/file/a/157238304

Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Assembleia da República
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/121730892

Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/116378003

Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
https://dre.pt/application/file/a/108062822

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/107784629 

Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1

Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
 https://dre.pt/application/conteudo/71124483

Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/70348607 

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924


Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449




Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
 
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
 
Decreto Regulamentar n.º 2/2013

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
 
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf

Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

Ato da Série I

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/635722

Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana - G.N.R.

Despacho n.º 5686/2024 - Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Altera o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5686-2024-865594343

Despacho n.º 2413/2022 - Diário da República n.º 39/2022, Série II de 2022-02-24
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2022/02/039000000/0005700072.pdf

Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

Despacho n.º 3009/2024 - Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Aprova o Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3009-2024-856476045

Despacho n.º 5080/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/file/a/122346453

Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/conteudo/70152613


Despacho n.º 4205-B/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0001300018.pdf

Nacionalidade Portuguesa / Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/1-2024-854130977

Acórdão (extrato) n.º 127/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/127-2023-224080780

Despacho n.º 10670-A/2022 - Diário da República n.º 169/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-01
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/2s/2022/09/169000001/0000200004.pdf

Decreto-Lei n.º 26/2022 - Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/1s/2022/03/05500/0000200059.pdf

Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/application/file/a/148086549

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
https://dre.pt/application/file/a/115646073  


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719


Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187

  Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497

Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927

Lei Orgânica n.º 1/2013

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf  

Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf