Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
https://dre.pt/application/file/a/131347568

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 24-E/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-e-2022-205557185

COVID 19  Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
https://dre.pt/application/file/a/131193513

COMBUSTIVEIS
Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08
Finanças, Adjunto e Economia, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/120675149


BEBIDAS
Portaria n.º 32/2017 2017-01-18
Finanças
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
https://dre.pt/application/file/a/105776414