Economia
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
https://dre.pt/application/file/a/114626328
Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10
ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075
