Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário - A.C.T.

Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
https://dre.pt/application/conteudo/75216373 

Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.º 52/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24

Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/conteudo/75194225