TÍTULO E REGISTO DE PROPRIEDADE
Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Ministério da Justiça
Cria
o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos
adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a
regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de
veículos decorrente do referido procedimento especial
https://dre.pt/application/conteudo/64797339
