Aqui encontrará um conjunto de diplomas de variadas áreas do Direito.
Estes diplomas foram tratados informática e jurídicamente e encontram-se em versão atualizada.
Cada Código contém os diplomas que dele fazem parte para a versão final atualizada.
Por outro lado, pode consultar também os últimos destaques dos diplomas legais publicados em Diário da República.
Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.
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