Orgânica da Polícia Judiciária Militar

Decreto-Lei n.º 9/2012
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030000302.pdf

Lista de Necessidades da PSP e GNR e montantes disponibilizados pelo Fundo de Garantia Automóvel

Despacho n.º 188/2012
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os montantes a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/006000000/0065400655.pdf

Veículos fim de vida

Decreto-Lei n.º 1/2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/00800/0008000083.pdf

Radar em Espanha

http://pt.scribd.com/doc/51185659/Ver-Para-Creer

Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 64-B/2011
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25001/0004800244.pdf

Opções do Plano para 2012-2015

Lei n.º 64-A/2011
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25001/0000200048.pdf

Custas processuais, multas e outras penalidades

Portaria n.º 1/2012
Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/00100/0000300003.pdf