Portaria n.º 367/2025/1 - Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Administração Interna
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
segunda-feira, 27 de outubro de 2025
sexta-feira, 24 de outubro de 2025
Moeda / Nota - Legislação Policial
Aviso n.º 26721/2025/2 - Diário da República n.º 206/2025, Série II de 2025-10-24
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Cabo de São Vicente».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Cabo de São Vicente».
Aviso n.º 22296/2025/2 - Diário da República n.º 173/2025, Série II de 2025-09-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Desenvolvimento Sustentável».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Desenvolvimento Sustentável».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Sempre alerta. Sempre pronto».
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Sempre alerta. Sempre pronto».
Aviso n.º 11860/2025/2 - Diário da República n.º 89/2025, Série II de 2025-05-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «200 anos do nascimento de Camilo Castelo Branco».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «200 anos do nascimento de Camilo Castelo Branco».
Aviso n.º 24596/2024/2 - Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Conhecimento».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Conhecimento».
Aviso n.º 18638/2024/2 - Diário da República n.º 164/2024, Série II de 2024-08-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Xutos e Pontapés, Rock ‘n’ Roll desde 1979».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Xutos e Pontapés, Rock ‘n’ Roll desde 1979».
Aviso n.º 13856/2024/2 - Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Ulisses».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Ulisses».
Aviso n.º 12994/2024/2 - Diário da República n.º 122/2024, Série II de 2024-06-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Equipa Olímpica Portugal».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Equipa Olímpica Portugal».
Aviso n.º 11643/2024/2 - Diário da República n.º 106/2024, Série II de 2024-06-03
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «UEFA Euro 2024».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «UEFA Euro 2024».
Aviso n.º 11545/2024/2 - Diário da República n.º 105/2024, Série II de 2024-05-31
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda «Luís de Camões, 1524».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda «Luís de Camões, 1524».
Aviso n.º 7576/2024/2 - Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «50 anos do 25 de abril».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «50 anos do 25 de abril».
Aviso n.º 5663/2024/2 - Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «100 Anos da Federação de Patinagem de Portugal».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «100 Anos da Federação de Patinagem de Portugal».
Aviso n.º 4846/2024/2 - Diário da República n.º 47/2024, Série II de 2024-03-06
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Capitais Ibero-Americanas, Lisboa».
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Capitais Ibero-Americanas, Lisboa».
Aviso n.º 21524/2023 - Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Uma Moeda pela Paz»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Uma Moeda pela Paz»
Aviso n.º 19451/2023 - Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mobiliário Indo-Português»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mobiliário Indo-Português»
Aviso n.º 17415/2023 - Diário da República n.º 175/2023, Série II de 2023-09-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Unicórnio»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Unicórnio»
Aviso n.º 14134/2023 - Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «José Afonso»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «José Afonso»
Aviso n.º 12850/2023 - Diário da República n.º 129/2023, Série II de 2023-07-05
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023»
Aviso n.º 11245/2023 - Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Literacia dos Mares»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Literacia dos Mares»
Aviso n.º 11684/2023 - Diário da República n.º 118/2023, Série II de 2023-06-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Hortelã-brava-de-folha-longa»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Hortelã-brava-de-folha-longa»
Aviso n.º 10682/2023 - Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Miragaia longicollum»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Miragaia longicollum»
Aviso n.º 21248/2022 - Diário da República n.º 216/2022, Série II de 2022-11-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Porcelana»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Porcelana»
Aviso n.º 20007/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «20 Anos de Euro»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «20 Anos de Euro»
Aviso n.º 12824/2022 - Diário da República n.º 123/2022, Série II de 2022-06-28
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «35 Anos do Programa Erasmus»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «35 Anos do Programa Erasmus»
Aviso n.º 10901/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série II de 2022-05-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção Lourinhanosaurus antunesi
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção Lourinhanosaurus antunesi
Aviso n.º 8632/2022 - Diário da República n.º 82/2022, Série II de 2022-04-28
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Conclusão 1522»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Conclusão 1522»
Aviso n.º 5413/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série II de 2022-03-14
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «Centenário da Travessia do Atlântico Sul»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «Centenário da Travessia do Atlântico Sul»
Aviso n.º 4420/2022 - Diário da República n.º 43/2022, Série II de 2022-03-02
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Clima»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Clima»
Portaria n.º 214/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Finanças
Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal
Finanças
Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal
Aviso n.º 18927/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série II de 2021-10-07
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Laca»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Laca»
Aviso n.º 12711/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Aristides de Sousa Mendes»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Aristides de Sousa Mendes»
Aviso n.º 9596/2021 - Diário da República n.º 98/2021, Série II de 2021-05-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020
Aviso n.º 5809/2021 - Diário da República n.º 60/2021, Série II de 2021-03-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mactan 1521»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mactan 1521»
Portaria n.º 1/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças
Altera a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal
Finanças
Altera a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal
Aviso n.º 19612/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção «Gonçalo Byrne» e «O Gótico»
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção «Gonçalo Byrne» e «O Gótico»
Aviso n.º 17164/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «UEFA Euro 2020»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «UEFA Euro 2020»
Aviso n.º 16075/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «Estreito 1520»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «Estreito 1520»
Aviso n.º 15985/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa dos «75 Anos da Organização das Nações Unidas»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa dos «75 Anos da Organização das Nações Unidas»
Aviso n.º 15099/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série II de 2020-09-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «500 Anos do Correio em Portugal»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «500 Anos do Correio em Portugal»
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Golfinho»
https://dre.pt/application/file/a/138638629
Portaria n.º 139/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I de 2020-06-09
Finanças
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
https://dre.pt/application/file/a/135514872
Portaria n.º 138/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I de 2020-06-09
Finanças
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção
https://dre.pt/application/file/a/135514871
Aviso n.º 15266/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Carrilho da Graça»
https://dre.pt/application/file/a/125031162
Aviso n.º 11378/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Joaquim Agostinho»
Aviso n.º 11378/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de coleção «Joaquim Agostinho»
Aviso n.º 8952/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção «Lobo-ibérico» e «Alcar-do-Algarve»
https://dre.pt/application/file/a/122389377
Aviso n.º 6591/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação das moedas de coleção «Partida 1519» e «25 Abril-45 anos»
https://dre.pt/application/file/a/122057347
Aviso n.º 5329/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Mar»
https://dre.pt/application/file/a/121626320
Aviso n.º 15176/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «A Águia Imperial»
https://dre.pt/application/file/a/116743625
Aviso n.º 13246/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série II de 2018-09-18
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção "Trevo de 4 Folhas"
https://dre.pt/application/file/a/116431093
Aviso n.º 7676/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série II de 2018-06-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «Rosa Mota»
https://dre.pt/application/file/a/115468451
Aviso n.º 5024/2018 - Diário da República n.º 74/2018, Série II de 2018-04-16
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Barroco»
https://dre.pt/application/file/a/115116104
Aviso n.º 12319/2017 - Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação das moedas de coleção «A Idade do Ferro e do Vidro» e «Caretos de Trás-os-Montes»
https://dre.pt/application/file/a/108298494
Aviso n.º 11264/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «O Futuro»
https://dre.pt/application/file/a/108219370
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «150 Anos da Segurança Pública»
https://dre.pt/application/file/a/107710747
Aviso n.º 4839/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção Siza Vieira, Madeira e Fátima
https://dre.pt/application/file/a/106964371
Aviso n.º 11738/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação de uma moeda de coleção EUR 5, designada «Lince Ibérico», integrada na série «Espécies em Vias de Extinção»
https://dre.pt/application/conteudo/75405188
Aviso n.º 11161/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série II de 2016-09-12
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR5, designada «D. Catarina de Bragança», integrada na série «Rainhas da Europa»
https://dre.pt/application/conteudo/75300948
Aviso n.º 8596/2016 - Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa EUR 2, designada "50 Anos da Ponte 25 de Abril"
https://dre.pt/application/conteudo/74903266
Aviso n.º 6200/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 7,5, designada "Eusébio", integrada na série "Ídolos do Desporto"
https://dre.pt/application/conteudo/74468527
Aviso n.º 5621/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa de EUR 2, designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016»
https://dre.pt/application/conteudo/74313803
Aviso n.º 5224/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 5, designada «O Modernismo Português»
https://dre.pt/application/conteudo/74220454
Aviso n.º 4619/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de Euro 2,5, designada «Museu do Dinheiro»
https://dre.pt/application/conteudo/74058943
Aviso n.º 12814/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»
https://dre.pt/application/conteudo/70890432
Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 - A Preparação dos Jogos»
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693921/details/normal?l=1
Portaria n.º 305/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério das Finanças
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»
https://dre.pt/application/conteudo/70361620
Aviso n.º 9432/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «Colchas de Castelo Branco», integrada na série «Etnografia de Portugal»
https://dre.pt/application/conteudo/70084187
Aviso n.º 6588/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de EUR 2, designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor»
https://dre.pt/application/conteudo/67468158
Aviso n.º 3934/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de Euro 7,5, designada «Viriato», integrada na série «Ibero-Americana», e da moeda corrente comemorativa de Euro 2, designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa»
https://dre.pt/application/conteudo/66978456
terça-feira, 14 de outubro de 2025
Aparelhos Especiais - Legislação Rodoviária
LEITOR DE MATRÍCULAS
Despacho n.º 2831/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Cube Evolution, para uso no controlo do trânsito.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Cube Evolution, para uso no controlo do trânsito.
Despacho n.º 2832/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Smart Sensor Traffic Eye, para uso no controlo do trânsito.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Smart Sensor Traffic Eye, para uso no controlo do trânsito.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2832-2025-909442687
CISTERNA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA
Portaria n.º 353/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/353-2023-224203156
Despacho n.º 1735/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.04, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Elíptica
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.04, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Elíptica
Despacho n.º 1734/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.05, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Cilíndrica
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.05, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Cilíndrica
SONÓMETRO
Despacho n.º 3700/2022 - Diário da República n.º 63/2022, Série II de 2022-03-30
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 245.71.22.3.04 - sonómetro da marca CESVA, modelo SC250
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 245.71.22.3.04 - sonómetro da marca CESVA, modelo SC250
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 245.71.21.3.39 - sonómetro da marca norsonic, modelo Nor140
Aprovação de modelo n.º 245.71.21.3.39 - sonómetro da marca norsonic, modelo Nor140
https://files.dre.pt/2s/2021/12/243000000/0002800030.pdf
Despacho n.º 3033/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868282
PARQUÍMETROS
Despacho n.º 3033/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868282
PARQUÍMETROS
Despacho n.º 2833/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do parquímetro marca Hectronic, modelo CITEA IMX6, para uso no controlo e na fiscalização do trânsito.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do parquímetro marca Hectronic, modelo CITEA IMX6, para uso no controlo e na fiscalização do trânsito.
Despacho n.º 2452/2023 - Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento do parquímetro marca Parkeon, modelo Strada, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento do parquímetro marca Parkeon, modelo Strada, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Despacho n.º 10055/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento parquímetro, marca iParqueStreet, modelo i1T/K, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento parquímetro, marca iParqueStreet, modelo i1T/K, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Despacho n.º 1577/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.22.3.03 - Sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Cross, modelo Cross
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.22.3.03 - Sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Cross, modelo Cross
https://files.dre.pt/2s/2022/02/028000000/0002700027.pdf
Despacho n.º 1653/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.20.3.66, sistema de gestão de parques de estacionamento
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.20.3.66, sistema de gestão de parques de estacionamento
https://dre.pt/application/file/a/157008532
Despacho n.º 11467/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.084 - Empark Portugal - Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S. A.
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.084 - Empark Portugal - Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/149102090
Despacho n.º 9872/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série II de 2017-11-15
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca iParqueStreet, modelo i1T/K destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/file/a/114207265
Despacho n.º 3779/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de Modelo n.º 301.25.16.3.20 de Multifrota Parking, Lda.
https://dre.pt/application/file/a/106971577
Despacho n.º 14980/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.25.16.3.045 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/105346866
Despacho n.º 8765/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.23 de BIGSYSTEMS - Sistemas de Automação e Controlo, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/74890661
Despacho n.º 8314/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.26, de Pueblo Marques, LDA
https://dre.pt/application/conteudo/74787144
Despacho n.º 7971/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.25 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74716930
Despacho n.º 7744/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.15.3.14 de CAME Portugal Unipessoal, Lda.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74672163/details/normal?l=1
Despacho n.º 3497/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Stelio Pal
https://dre.pt/application/conteudo/73825266
Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.15.3.025 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/70297473
Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/conteudo/67674063
ALCOOLÍMETROS
Despacho n.º 9872/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série II de 2017-11-15
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca iParqueStreet, modelo i1T/K destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/file/a/114207265
Despacho n.º 3779/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de Modelo n.º 301.25.16.3.20 de Multifrota Parking, Lda.
https://dre.pt/application/file/a/106971577
Despacho n.º 14980/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.25.16.3.045 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/105346866
Despacho n.º 8765/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.23 de BIGSYSTEMS - Sistemas de Automação e Controlo, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/74890661
Despacho n.º 8314/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.26, de Pueblo Marques, LDA
https://dre.pt/application/conteudo/74787144
Despacho n.º 7971/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.25 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74716930
Despacho n.º 7744/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.15.3.14 de CAME Portugal Unipessoal, Lda.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74672163/details/normal?l=1
Despacho n.º 3497/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Stelio Pal
https://dre.pt/application/conteudo/73825266
Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.15.3.025 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/70297473
Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/conteudo/67674063
ALCOOLÍMETROS
Despacho n.º 11962/2025 - Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento analisador da presença de substâncias psicotrópicas, marca AquilaScan, modelo WDTP-10.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento analisador da presença de substâncias psicotrópicas, marca AquilaScan, modelo WDTP-10.
Despacho n.º 11961/2025 - Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Advanced Tecso, modelo Júpiter AT 9000.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Advanced Tecso, modelo Júpiter AT 9000.
Despacho n.º 6548/2025 - Diário da República n.º 112/2025, Série II de 2025-06-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510.
Despacho n.º 3906/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT.
Despacho n.º 3905/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Armas, modelo NAM-19.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Armas, modelo NAM-19.
Despacho n.º 10916/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo, marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo, marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Despacho n.º 10915/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo marca Dräger modelo Alcotest 9510 PT
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo marca Dräger modelo Alcotest 9510 PT
Despacho n.º 7917/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Advanced Resources, modelo Saf'Ir Evolution
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Advanced Resources, modelo Saf'Ir Evolution
Despacho n.º 10056/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Despacho n.º 6676/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000
Despacho n.º 6677/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7000
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7000
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Despacho n.º 9378/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.21.03.74 - alcoolímetro, da marca Drager, modelo ALCOTEST 7510 PT
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.21.03.74 - alcoolímetro, da marca Drager, modelo ALCOTEST 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/171873149
Declaração de Retificação n.º 283/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Retifica o Despacho n.º 8219/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 - aprovação do modelo n.º 701.51.19.3.26 - Drager Portugal, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/130721980
Despacho n.º 9911/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/125863771
Despacho n.º 6664/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série II de 2019-07-25
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do Alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Techonology modelo Alcolizer LES
https://dre.pt/application/file/a/123468116
Despacho n.º 1317/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 5820
https://dre.pt/application/file/a/119189115
Despacho n.º 7724/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Intoximeters, modelo Alco-Sensor FST
https://dre.pt/application/file/a/116028478
Despacho n.º 2117/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool
https://dre.pt/application/file/a/114766152
Declaração de Retificação n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Declaração de retificação ao Despacho n.º 19684/2009
https://dre.pt/application/conteudo/75654593
Despacho n.º 11485/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700
https://dre.pt/application/conteudo/75422078
Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação, para utilização na fiscalização do trânsito, do alcoolímetro quantitativo da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST9510PT
https://dre.pt/application/conteudo/73716737
Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
https://dre.pt/application/conteudo/67377760
DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75654593/details/normal?l=1
https://dre.pt/pesquisa/-/search/93660275/details/maximized
https://dre.tretas.org/dre/1429443/despacho-19684-2009-de-27-de-agosto
LISTA DE EQUIPAMENTOS - APROVAÇÃO
http://www.ansr.pt/ControloFiscalizacao/Documents/Lista%20equipamentos%20aprovados/Lista%20equipamentos%20aprovados.pdf
CINEMÓMETROS
Declaração de Retificação n.º 283/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Retifica o Despacho n.º 8219/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 - aprovação do modelo n.º 701.51.19.3.26 - Drager Portugal, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/130721980
Despacho n.º 9911/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/125863771
Despacho n.º 6664/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série II de 2019-07-25
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do Alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Techonology modelo Alcolizer LES
https://dre.pt/application/file/a/123468116
Despacho n.º 1317/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 5820
https://dre.pt/application/file/a/119189115
Despacho n.º 7724/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Intoximeters, modelo Alco-Sensor FST
https://dre.pt/application/file/a/116028478
Despacho n.º 2117/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool
https://dre.pt/application/file/a/114766152
Declaração de Retificação n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Declaração de retificação ao Despacho n.º 19684/2009
https://dre.pt/application/conteudo/75654593
Despacho n.º 11485/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700
https://dre.pt/application/conteudo/75422078
Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação, para utilização na fiscalização do trânsito, do alcoolímetro quantitativo da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST9510PT
https://dre.pt/application/conteudo/73716737
Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
https://dre.pt/application/conteudo/67377760
DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75654593/details/normal?l=1
https://dre.pt/pesquisa/-/search/93660275/details/maximized
https://dre.tretas.org/dre/1429443/despacho-19684-2009-de-27-de-agosto
LISTA DE EQUIPAMENTOS - APROVAÇÃO
http://www.ansr.pt/ControloFiscalizacao/Documents/Lista%20equipamentos%20aprovados/Lista%20equipamentos%20aprovados.pdf
CINEMÓMETROS
Despacho n.º 12074/2025 - Diário da República n.º 198/2025, Série II de 2025-10-14
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação de modelo n.º 111.25.25.3.5 ― cinemómetro.
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação de modelo n.º 111.25.25.3.5 ― cinemómetro.
Portaria n.º 352/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros
Despacho n.º 10917/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento: cinemómetro-radar, marca Jenoptik Robot GmbH, modelo MultaRadar C
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento: cinemómetro-radar, marca Jenoptik Robot GmbH, modelo MultaRadar C
Despacho n.º 2492/2023 - Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-lidar marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-lidar marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4
Despacho n.º 5464/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série II de 2022-05-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-radar marca PolCam, modelo SmartEye ST-1
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-radar marca PolCam, modelo SmartEye ST-1
Despacho n.º 2606/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-radar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar SR390, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-radar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar SR390, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Despacho n.º 330/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo complementar n.º 111.22.21.03.82 - Cinemómetro - Radar da Marca PolCam, Modelo SmartEye ST-1
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo complementar n.º 111.22.21.03.82 - Cinemómetro - Radar da Marca PolCam, Modelo SmartEye ST-1
Despacho n.º 12251/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.03.77 - cinemómetro-radar, marca Jenoptik e modelo TraffiStar SR390
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.03.77 - cinemómetro-radar, marca Jenoptik e modelo TraffiStar SR390
Despacho n.º 9376/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.3.73, cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.3.73, cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1
Despacho n.º 1091/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.25.20.3.33, cinemómetro de perseguição da marca Petards, modelo Provida 2000 DVR
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.25.20.3.33, cinemómetro de perseguição da marca Petards, modelo Provida 2000 DVR
https://dre.pt/application/file/a/155256862
Despacho n.º 7869/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology Inc., modelo LTI 20/20 TruCAM II, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/139993301
Despacho n.º 6142/2020 - Diário da República n.º 111/2020, Série II de 2020-06-08
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca Jenoptik, modelo MultaRadar C, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/135286868
Despacho n.º 1914/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Redflex, modelo Halo 2, para uso no controlo e fiscalização de trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129106175
Despacho n.º 1913/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Polcam, modelo SmartEye ST-1 para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129101674
Despacho n.º 7209/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar da marca Jenoptik, modelo TraffiStar (versões SR590 e SR390), para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123968477
Despacho n.º 7021/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar marca Vitronic, modelo PoliScan FM1, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778507
Despacho n.º 7020/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Velolaser, modelo 1.0, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778506
Despacho n.º 5121/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/122386998
Despacho n.º 8626/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.22 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341366
Despacho n.º 8625/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.05 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341365
Despacho n.º 7369/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento Cinemómetro Lidar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar S350, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/108037885
Despacho n.º 3715/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106956390
Despacho n.º 3035/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868284
Despacho n.º 3034/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000
https://dre.pt/application/file/a/106868283
Despacho n.º 13511/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75713053
Despacho n.º 11971/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75474266
Despacho n.º 8014/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.23.15.3.43 de BY VIA - Autoridade de Fiscalização Viária, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74734532
Despacho n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed
https://dre.pt/application/conteudo/74468844
Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação Complementar de Modelo n.º 111.24.16.3.13 de MICOTEC
https://dre.pt/application/conteudo/74145165
Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology, modelo LTI20/20 TruCAM
https://dre.pt/application/conteudo/73716738
TOXICOLÓGICOS
Despacho n.º 7869/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology Inc., modelo LTI 20/20 TruCAM II, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/139993301
Despacho n.º 6142/2020 - Diário da República n.º 111/2020, Série II de 2020-06-08
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca Jenoptik, modelo MultaRadar C, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/135286868
Despacho n.º 1914/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Redflex, modelo Halo 2, para uso no controlo e fiscalização de trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129106175
Despacho n.º 1913/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Polcam, modelo SmartEye ST-1 para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129101674
Despacho n.º 7209/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar da marca Jenoptik, modelo TraffiStar (versões SR590 e SR390), para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123968477
Despacho n.º 7021/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar marca Vitronic, modelo PoliScan FM1, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778507
Despacho n.º 7020/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Velolaser, modelo 1.0, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778506
Despacho n.º 5121/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/122386998
Despacho n.º 8626/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.22 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341366
Despacho n.º 8625/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.05 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341365
Despacho n.º 7369/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento Cinemómetro Lidar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar S350, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/108037885
Despacho n.º 3715/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106956390
Despacho n.º 3035/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868284
Despacho n.º 3034/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000
https://dre.pt/application/file/a/106868283
Despacho n.º 13511/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75713053
Despacho n.º 11971/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75474266
Despacho n.º 8014/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.23.15.3.43 de BY VIA - Autoridade de Fiscalização Viária, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74734532
Despacho n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed
https://dre.pt/application/conteudo/74468844
Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação Complementar de Modelo n.º 111.24.16.3.13 de MICOTEC
https://dre.pt/application/conteudo/74145165
Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology, modelo LTI20/20 TruCAM
https://dre.pt/application/conteudo/73716738
TOXICOLÓGICOS
Despacho n.º 3907/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento: analisador da presença de substâncias psicotrópicas marca Armas, modelo UTC.
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento: analisador da presença de substâncias psicotrópicas marca Armas, modelo UTC.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3907-2025-912818273
Despacho n.º 10741/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa
https://dre.pt/application/file/a/126275770
Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alene, modelo DDS 2
https://dre.pt/application/conteudo/73651338
VÁRIOS
Despacho n.º 10741/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa
https://dre.pt/application/file/a/126275770
Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alene, modelo DDS 2
https://dre.pt/application/conteudo/73651338
VÁRIOS
Despacho n.º 11785/2022 - Diário da República n.º 194/2022, Série II de 2022-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas marca: Lector Vision LPR, modelo: Bulls EYE, para uso no controlo do trânsito
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas marca: Lector Vision LPR, modelo: Bulls EYE, para uso no controlo do trânsito
Despacho n.º 11797/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento instrumento de pesagem (balança) marca Giropès, modelo Gi620, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento instrumento de pesagem (balança) marca Giropès, modelo Gi620, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/149843139
Despacho n.º 7027/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.01 de Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/123778517
Despacho n.º 8548/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série II de 2018-09-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo 301.25.18.3.23 de Soltráfego - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/116279030
Despacho n.º 11210/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.45 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/114390816
Despacho n.º 1683/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.03 da SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/106507022
Decreto-Lei n.º 70/95. D.R. n.º 89, Série I-A de 1995-04-15
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/089A00/21682169.pdf
APROVAÇÃO
Despacho n.º 12 594/2007
http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JjcLwIXr8BU%3d&tabid=73&mid=382&language=pt-PT
Despacho DGV n.º 20/2007
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_20_2007.pdf
Despacho n.º 7027/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.01 de Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/123778517
Despacho n.º 8548/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série II de 2018-09-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo 301.25.18.3.23 de Soltráfego - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/116279030
Despacho n.º 11210/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.45 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/114390816
Despacho n.º 1683/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.03 da SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/106507022
Decreto-Lei n.º 70/95. D.R. n.º 89, Série I-A de 1995-04-15
Ministério da Administração Interna
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estradahttp://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/089A00/21682169.pdf
APROVAÇÃO
Despacho n.º 12 594/2007
http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JjcLwIXr8BU%3d&tabid=73&mid=382&language=pt-PT
Despacho DGV n.º 20/2007
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_20_2007.pdf
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