https://dre.pt/application/file/a/169622135
Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18Assembleia da RepúblicaAltera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/140431250
Acórdão (extrato) n.º 284/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo
Supremo Tribunal de Justiça
«Tendo
sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.
281.º do Código de Processo Penal, com a
injunção da proibição da
condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso
aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4,
do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado
da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória
de inibição da faculdade de conduzir,
https://dre.pt/application/file/a/107522682
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera
o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades
parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta
alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima
alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime
Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98,
de 19 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/107059866
Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão
da Relação que, inovatoriamente
face à absolvição ocorrida em 1.ª
instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a
cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de
Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por
violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo
criminal
Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código
de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de
Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a
irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente
face à
absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de
prisão efetiva não superior a cinco anos
https://dre.pt/application/conteudo/75468318
Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/73716679
NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP)
Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede
à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o
Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas
relativas aos
direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da
criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,
de 15 de março de 2001
https://dre.pt/application/conteudo/70186239
Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima
terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro,
atualizando a definição de
terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739
Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Vigésima
segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados
da Procuradoria-Geral da República sobre a
suspensão provisória de
processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de
Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de
dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760
Lei Orgânica n.º 2/2014
Assembleia da República
Aprova
o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao
Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código
Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014
Tribunal Constitucional
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do
artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida
pela
Lei n.º 20/2013,
de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o
processo sumário
aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente
aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185801864.pdf
Acórdão n.º 428/2013
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo
Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro,
na interpretação segundo a qual o
processo sumário aí previsto é
aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a
cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109831101.pdf
Declaração de Retificação n.º 21/2013
Assembleia da República
Declaração
de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª
alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de
Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf
Declaração de Retificação n.º 16/2013
Assembleia da República
Declaração
de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª
alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf
Lei n.º 20/2013
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf
Lei n.º 26/2010
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf
VÁRIOS
Acórdão (extrato) n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo»
https://dre.pt/application/file/a/114703604
Supremo Tribunal de Justiça
A
c
ondenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o
conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo
17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º
114/2009, de 22 de Setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75481292
INCONSTITUCIONALIDADES
