Pesquisar neste blogue

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Legislação Policial

Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

https://dre.pt/application/conteudo/67579528 

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



Lei n.º 101/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
Assembleia da República
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
https://dre.pt/application/file/515573