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segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Declaração de Retificação n.º 5/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500505.pdf

Lei n.º 4/2013
Assembleia da República
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00900/0017700177.pdf

Lei n.º 34/87. D.R. n.º 161, Série I de 1987-07-16
Assembleia da República
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1987/07/16100/27822787.pdf