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terça-feira, 10 de abril de 2012

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Lei n.º 15/2012

Assembleia da República
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/06700/0171601718.pdf