Farmácias
Decreto-Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
https://dre.pt/application/file/a/115172338
Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75688299
Lei n.º 25/2011
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317803178.pdf
Lei n.º 26/2011
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf
