regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais (PSP), que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço

Portaria n.º 184/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Administração Interna - Gabinete da Ministra
Estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço
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