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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Apreensão Veículos

TÍTULO E REGISTO DE PROPRIEDADE

Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

https://dre.pt/application/conteudo/64797339