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segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Orgânica, funcionamento e competências dos órgãos e serviços dos Estabelecimentos Prisionais

Portaria n.º 286/2013
Ministérios das Finanças e da Justiça
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos
estabelecimentos prisionais       
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17300/0565505661.pdf