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sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Furto e de recetação de metais e gestão de resíduos

Lei n.º 54/2012

Assembleia da República
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17300/0513205134.pdf