Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação
Compete ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal acompanhar e fiscalizar a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no que tange ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Aprovação de modelo de cartão de identificação de Livre-Trânsito.
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/08/168000000/4538845388.pdf
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