Portaria n.º 541/2010
Ministério da Administração Interna
Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14000/0275902761.pdf
Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 21 de Julho de 2010
Portaria n.º 1312/2010
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0593305933.pdf
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