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sábado, 16 de março de 2024

Moeda / Nota - Legislação Policial

Aviso n.º 5663/2024/2 - Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «100 Anos da Federação de Patinagem de Portugal».

Aviso n.º 4846/2024/2 - Diário da República n.º 47/2024, Série II de 2024-03-06
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Capitais Ibero-Americanas, Lisboa».

Aviso n.º 21524/2023 - Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Uma Moeda pela Paz»

Aviso n.º 19451/2023 - Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mobiliário Indo-Português»

Aviso n.º 17415/2023 - Diário da República n.º 175/2023, Série II de 2023-09-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Unicórnio»

Aviso n.º 14134/2023 - Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «José Afonso»

Aviso n.º 12850/2023 - Diário da República n.º 129/2023, Série II de 2023-07-05
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023»

Aviso n.º 11245/2023 - Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Literacia dos Mares»

Aviso n.º 11684/2023 - Diário da República n.º 118/2023, Série II de 2023-06-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Hortelã-brava-de-folha-longa»

Aviso n.º 10682/2023 - Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Miragaia longicollum»

Aviso n.º 21248/2022 - Diário da República n.º 216/2022, Série II de 2022-11-09
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Porcelana»

Aviso n.º 20007/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «20 Anos de Euro»

Aviso n.º 12824/2022 - Diário da República n.º 123/2022, Série II de 2022-06-28
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «35 Anos do Programa Erasmus»

Aviso n.º 10901/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série II de 2022-05-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção Lourinhanosaurus antunesi

Aviso n.º 8632/2022 - Diário da República n.º 82/2022, Série II de 2022-04-28
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Conclusão 1522»

Aviso n.º 5413/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série II de 2022-03-14
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda comemorativa «Centenário da Travessia do Atlântico Sul»

Aviso n.º 4420/2022 - Diário da República n.º 43/2022, Série II de 2022-03-02
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Clima»

Portaria n.º 214/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Finanças
Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal

Aviso n.º 18927/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série II de 2021-10-07
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Arte da Laca»

Aviso n.º 12711/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Aristides de Sousa Mendes»

Aviso n.º 9596/2021 - Diário da República n.º 98/2021, Série II de 2021-05-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020

Aviso n.º 5809/2021 - Diário da República n.º 60/2021, Série II de 2021-03-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mactan 1521»

Portaria n.º 1/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças
Altera a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal

Aviso n.º 19612/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção «Gonçalo Byrne» e «O Gótico»

Aviso n.º 17164/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «UEFA Euro 2020»

Aviso n.º 16075/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «Estreito 1520»

Aviso n.º 15985/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa dos «75 Anos da Organização das Nações Unidas»

Aviso n.º 15099/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série II de 2020-09-30
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção designada «500 Anos do Correio em Portugal»

Aviso n.º 10828/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série II de 2020-07-23
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Golfinho»
https://dre.pt/application/file/a/138638629

Portaria n.º 139/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I de 2020-06-09
Finanças
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
https://dre.pt/application/file/a/135514872

Portaria n.º 138/2020 - Diário da República n.º 112/2020, Série I de 2020-06-09
Finanças
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção
https://dre.pt/application/file/a/135514871

Aviso n.º 15266/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Carrilho da Graça»
https://dre.pt/application/file/a/125031162

Aviso n.º 11378/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «Joaquim Agostinho»
Aviso n.º 11378/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de coleção «Joaquim Agostinho»

Aviso n.º 8952/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção «Lobo-ibérico» e «Alcar-do-Algarve»
https://dre.pt/application/file/a/122389377

Aviso n.º 6591/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação das moedas de coleção «Partida 1519» e «25 Abril-45 anos»
https://dre.pt/application/file/a/122057347

Aviso n.º 5329/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Mar»
https://dre.pt/application/file/a/121626320

Aviso n.º 15176/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «A Águia Imperial»
https://dre.pt/application/file/a/116743625

Aviso n.º 13246/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série II de 2018-09-18
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção "Trevo de 4 Folhas"
https://dre.pt/application/file/a/116431093

Aviso n.º 7676/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série II de 2018-06-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «Rosa Mota»
https://dre.pt/application/file/a/115468451

Aviso n.º 5024/2018 - Diário da República n.º 74/2018, Série II de 2018-04-16
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de coleção «O Barroco»
https://dre.pt/application/file/a/115116104

Aviso n.º 12319/2017 - Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação das moedas de coleção «A Idade do Ferro e do Vidro» e «Caretos de Trás-os-Montes»
https://dre.pt/application/file/a/108298494

Aviso n.º 11264/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «O Futuro»
https://dre.pt/application/file/a/108219370

Aviso n.º 8192/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «150 Anos da Segurança Pública»
https://dre.pt/application/file/a/107710747

Aviso n.º 4839/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção Siza Vieira, Madeira e Fátima
 https://dre.pt/application/file/a/106964371

Aviso n.º 11738/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação de uma moeda de coleção EUR 5, designada «Lince Ibérico», integrada na série «Espécies em Vias de Extinção»
https://dre.pt/application/conteudo/75405188

Aviso n.º 11161/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série II de 2016-09-12
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR5, designada «D. Catarina de Bragança», integrada na série «Rainhas da Europa»
https://dre.pt/application/conteudo/75300948

Aviso n.º 8596/2016 - Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa EUR 2, designada "50 Anos da Ponte 25 de Abril"
https://dre.pt/application/conteudo/74903266
 
Aviso n.º 6200/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 7,5, designada "Eusébio", integrada na série "Ídolos do Desporto"
https://dre.pt/application/conteudo/74468527

Aviso n.º 5621/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa de EUR 2, designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016»
https://dre.pt/application/conteudo/74313803

Aviso n.º 5224/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 5, designada «O Modernismo Português»
https://dre.pt/application/conteudo/74220454

Aviso n.º 4619/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de Euro 2,5, designada «Museu do Dinheiro»
https://dre.pt/application/conteudo/74058943

Aviso n.º 12814/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»
https://dre.pt/application/conteudo/70890432

Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 - A Preparação dos Jogos»
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693921/details/normal?l=1

Portaria n.º 305/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério das Finanças
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»
https://dre.pt/application/conteudo/70361620

Aviso n.º 9432/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «Colchas de Castelo Branco», integrada na série «Etnografia de Portugal»
https://dre.pt/application/conteudo/70084187

Aviso n.º 6588/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de EUR 2, designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor»
https://dre.pt/application/conteudo/67468158 

Aviso n.º 3934/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de Euro 7,5, designada «Viriato», integrada na série «Ibero-Americana», e da moeda corrente comemorativa de Euro 2, designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa»
https://dre.pt/application/conteudo/66978456

segunda-feira, 11 de março de 2024

Nacionalidade Portuguesa / Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Acórdão (extrato) n.º 127/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa

Despacho n.º 10670-A/2022 - Diário da República n.º 169/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-01
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/application/file/a/115646073  


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719


Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187

  Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497

Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927

Lei Orgânica n.º 1/2013

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf  

Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Concursos especialista de polícia científica

Aviso (extrato) n.º 3818/2024 - Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 16 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/3818-2024-852994709


Aviso (extrato) n.º 4176/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária, para Unidade de Informação Criminal da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/4176-2023-207863537

Aviso (extrato) n.º 2811/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série II de 2023-02-10

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/2811-2023-207293299

Aviso (extrato) n.º 1764/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para o Laboratório de Polícia Científica

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/1764-2023-206562998

Aviso (extrato) n.º 1763/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/1763-2023-206562997

Aviso (extrato) n.º 24250/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24250-2022-205449447


Aviso n.º 13719/2022 - Diário da República n.º 132/2022, Série II de 2022-07-11
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/07/132000000/0005900059.pdf


Aviso n.º 4244/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/02/041000000/0009000090.pdf

Aviso (extrato) n.º 24140/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área de Sistemas de Informação e Comunicações

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003800039.pdf


Aviso (extrato) n.º 24139/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003600037.pdf



Aviso (extrato) n.º 24138/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de dois candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003500035.pdf


Aviso (extrato) n.º 24137/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de nove candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003400034.pdf


 Aviso (extrato) n.º 24135/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para a Unidade de Informação Criminal

https://files.dre.pt/2s/2021/12/253000000/0003000031.pdf


Aviso n.º 24134/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica