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terça-feira, 18 de julho de 2017

Livro de reclamações - Legislação

Portaria n.º 201-A/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
https://dre.pt/application/file/a/107604803

Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Economia
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
https://dre.pt/application/file/a/107542707 

Decreto-Lei n.º 156/2005. D.R. n.º 178, Série I-A de 2005-09-15

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/09/178A00/55805585.pdf


Petição - Legislação Policial

Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
https://dre.pt/application/file/a/107668272

Referendos - Legislação Policial

Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
https://dre.pt/application/file/a/107668271

Concurso para a G.N.R. - Curso de Formação de Guardas CFG 2017 / 2018

Aviso n.º 8013-A/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de Músico 2017/2018
https://dre.pt/application/file/a/107697722

Aviso n.º 8013-A/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de Músico 2017/2018
https://dre.pt/application/file/a/107697721

Aviso n.º 2584/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Armas 2016/2017
https://dre.pt/application/file/a/106601000


Aviso n.º 5113/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Armas 2016-2017
https://dre.pt/application/conteudo/74216606

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Florestas / Ambiente - Legislação Policial



 AMBIENTE
 SOLOS

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70055492
 




PINHAS

Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente
https://dre.pt/application/conteudo/67191201

CONTRAORDENAÇÕES

Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

https://dre.pt/application/conteudo/70133806 
 

VÁRIOS

Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
https://dre.pt/application/conteudo/69951097

Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67522986

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
https://dre.pt/application/conteudo/67185043 


Decreto-Lei n.º 85/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10100/0296302970.pdf



FLORESTAS

RESINA

Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737911/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 181/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente

https://dre.pt/application/conteudo/70133815 
 
NEMÁTODO DA MADEIRA

Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015

https://dre.pt/application/conteudo/70152050 

Decreto-Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 

https://dre.pt/application/conteudo/67664950 

Decreto-Lei n.º 95/2011 - Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08
Ato da Série I
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
https://dre.pt/application/file/669974
 


CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODEVERSIDADE

Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693924/details/normal?l=1

SINALIZAÇÃO
Portaria n.º 98/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/66888641


FOGO CONTROLADO 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
https://dre.pt/application/file/a/106971666 



FOGO TÉCNICO


Despacho n.º 7511/2014
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Homologa o Regulamento do Fogo Técnico
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/110000000/1510915118.pdf


Decreto-Lei n.º 83/2014
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09900/0294602947.pdf



PERÍODO CRÍTICO

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

https://dre.pt/application/file/a/107542766 

Portaria n.º 257/2016 - Diário da República n.º 188/2016, Série I de 2016-09-29
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

https://dre.pt/application/conteudo/75430970

Portaria n.º 167/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74687600/details/normal?l=1 


Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67540642


VÁRIOS

Portaria n.º 374/2012
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
Período crítico SDFCI 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664306644.pdf


RECURSO HÍDRICOS

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

https://dre.pt/application/file/a/106960830  Lei n.º 34/2014
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0315803160.pdf